Legislação
por Roberto Dias Duarte

SAGARANA 7 S.A.: Benefícios Fiscais REIDI para Energia Solar

SAGARANA 7 S.A. Habilitada ao REIDI: Oportunidade Fiscal para Energia Solar?

Você sabia que a Receita Federal concedeu à SAGARANA 7 S.A. uma habilitação que pode impulsionar seus investimentos em energia solar? Essa pode ser a chave para otimizar seus recursos e maximizar seus lucros!

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o Ato Declaratório Executivo que concede à SAGARANA 7 S.A. o acesso ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Prepare-se para descobrir como essa habilitação pode gerar benefícios fiscais significativos para o seu negócio.

Habilitação da SAGARANA 7 S.A. ao REIDI: O Que Significa?

O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 294/2025 habilita a SAGARANA 7 S.A. ao REIDI. Essa habilitação é um passaporte para benefícios fiscais em projetos de infraestrutura.

A base legal para essa habilitação reside na Lei nº 11.488/2007, no Decreto nº 6.144/2007 e na IN RFB nº 2.121/2022. Esses documentos detalham as regras e condições para a concessão do benefício.

Pontos Cruciais:

  • A habilitação é específica para um projeto, não para toda a empresa.
  • Benefícios fiscais incluem a suspensão de PIS/PASEP e COFINS.
  • O ato declaratório cita leis, decretos e instruções normativas.

Central Geradora Fotovoltaica UFV Sky Arinos XV: O Projeto em Foco

A habilitação ao REIDI está diretamente ligada ao projeto de investimento na Central Geradora Fotovoltaica UFV Sky Arinos XV. Localizada em Arinos, Minas Gerais, essa usina representa um marco no setor de energia solar.

O projeto possui a Resolução nº 11.043/2022 da ANEEL e foi enquadrado no REIDI pela Portaria nº 2.604/SNTEP/MME/2023. Esses documentos atestam a viabilidade e importância do empreendimento.

Informações Essenciais:

  • O projeto está detalhado, incluindo localização e resoluções.
  • A habilitação é vinculada a este projeto específico.
  • O prazo de conclusão é estimado para 31/12/2024.

Benefícios Fiscais e o Prazo Que Você Precisa Conhecer

Com a habilitação, a SAGARANA 7 S.A. pode adquirir, locar e importar bens e serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Essa é uma oportunidade de reduzir custos e aumentar a competitividade.

O período de vigência dos benefícios é de até 5 anos a partir da publicação do ato. É fundamental estar atento a esse prazo para aproveitar ao máximo as vantagens fiscais.

Detalhes Importantes:

  • Suspensão do PIS/PASEP e COFINS são os principais benefícios.
  • O período de vigência é de cinco anos.
  • Os benefícios são para a obra de infraestrutura do projeto.

Cancelamento da Habilitação: O Que Fazer Após a Conclusão do Projeto?

Após a conclusão do projeto, a SAGARANA 7 S.A. deve solicitar o cancelamento da habilitação em até 30 dias. Essa é uma obrigação legal, conforme o art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

O não cumprimento desse requisito pode gerar complicações fiscais. Portanto, é essencial estar atento aos prazos e procedimentos.

Lembre-se:

  • O cancelamento é obrigatório após a conclusão do projeto.
  • O prazo para solicitar o cancelamento é de 30 dias.
  • A base legal é o art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Data de Início: Quando o Ato Entra em Vigor?

O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). A partir dessa data, a SAGARANA 7 S.A. pode usufruir dos benefícios fiscais concedidos.

Essa data é crucial para o planejamento financeiro e fiscal da empresa. Certifique-se de verificar o DOU para confirmar a data de publicação.

Informação Fundamental:

  • A data de publicação no DOU é crucial.
  • A partir dessa data, os benefícios são válidos.
  • Define o início do prazo de vigência dos benefícios.

Conclusão: Maximize Seus Investimentos em Energia Solar

A habilitação da SAGARANA 7 S.A. ao REIDI representa uma excelente oportunidade para otimizar os investimentos em energia solar. Ao aproveitar os benefícios fiscais concedidos, a empresa pode reduzir custos, aumentar a competitividade e impulsionar o crescimento do setor.

Não perca tempo! Analise o Ato Declaratório Executivo, planeje seus investimentos e aproveite ao máximo os benefícios do REIDI. O futuro da energia solar no Brasil está ao seu alcance!

Agora, queremos saber: como você pretende utilizar essa informação para impulsionar seus projetos de energia solar? Compartilhe suas ideias nos comentários!

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 294, de 19 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143355.