Legislação
por Roberto Dias Duarte

REIDI: Incentivos Fiscais para Energia em Rondonópolis

REIDI: Como a Centrais Elétricas do Norte do Brasil Conquistou Incentivos Fiscais e o Que Isso Significa Para Você

Imagine poder reduzir drasticamente os custos de um grande projeto de infraestrutura. Para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, isso se tornou realidade com a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).

Mas o que isso realmente significa? Como essa habilitação foi conquistada? E qual o impacto disso para o futuro da energia no Brasil?

Neste artigo, vamos desvendar todos os detalhes do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 326/2025, explicando de forma clara e objetiva como a empresa obteve essa vantagem e o que você pode aprender com isso.

Habilitação ao REIDI: A Porta de Entrada Para os Incentivos Fiscais

A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, com CNPJ 00.357.038/0001-16, foi oficialmente habilitada ao REIDI pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 326/2025.

Essa habilitação é uma conquista significativa, pois permite que a empresa se beneficie de incentivos fiscais em projetos de infraestrutura, conforme previsto na Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e IN RFB nº 2.121/2022.

  • A habilitação é restrita a um projeto específico de transmissão de energia elétrica.
  • A base legal para a habilitação é extensa, abrangendo diversas leis e portarias.
  • A decisão é amparada no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Projeto Aprovado em Rondonópolis: Onde a Energia Ganha Força

A habilitação ao REIDI não é um cheque em branco. Ela está atrelada a um projeto específico: o de transmissão de energia elétrica “Reforços em instalações de transmissão”, aprovado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.344/2024.

Este projeto foi detalhadamente especificado na Portaria 2.807/SNTEP/MME de 23/07/2024 e será executado em Rondonópolis, Mato Grosso. A previsão é que as obras sejam concluídas entre 28/05/2024 e 28/11/2026.

  • O projeto é minuciosamente detalhado na Portaria 2.807/SNTEP/MME.
  • A localização do projeto é precisamente definida: Rondonópolis, Mato Grosso.
  • O período de execução do projeto é rigorosamente delimitado: maio de 2024 a novembro de 2026.

Benefícios Fiscais Por Cinco Anos: Uma Janela de Oportunidade

O REIDI oferece à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A a oportunidade de usufruir de benefícios fiscais em diversas áreas, incluindo aquisições, locações e importações de bens e serviços diretamente relacionados ao projeto aprovado.

Este benefício é válido por um período de cinco anos, a partir da data da habilitação, desde que as obras do projeto estejam em andamento.

  • Os benefícios abrangem aquisições, locações e importações de bens e serviços.
  • A vigência do benefício é de cinco anos a partir da data da habilitação.
  • A continuidade dos benefícios está condicionada à execução das obras do projeto.

Ato Declaratório Executivo: A Formalização Legal da Habilitação

O Ato Declaratório Executivo (ADE) é o instrumento legal que formaliza a habilitação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A ao REIDI.

Este documento, emitido pela Receita Federal, tem força de lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

  • O ADE é o documento legal que formaliza a habilitação ao REIDI.
  • A publicação no DOU é um requisito essencial para a validade do ADE.
  • O número de identificação do documento é DRF/SOR nº 326/2025.

Onde Encontrar Mais Informações: Acesso à Documentação Completa

Para aqueles que desejam se aprofundar no tema, o documento original fornece links para acesso à versão multivigente, vigente, original e relacional do Ato Declaratório Executivo no site da Receita Federal.

É importante ressaltar que o texto apresentado neste artigo é um resumo informativo e não substitui a versão oficial publicada no DOU.

  • Links adicionais são fornecidos para acesso às versões completas do documento.
  • A versão oficial publicada no DOU deve ser consultada para informações detalhadas.
  • Este resumo tem fins informativos e não possui valor legal vinculante.

Conclusão: Um Passo Importante Para o Desenvolvimento Energético

A habilitação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A ao REIDI, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 326/2025, representa um marco importante para o desenvolvimento do setor energético.

Essa habilitação, baseada em leis e portarias específicas, está atrelada a um projeto de transmissão de energia em Rondonópolis-MT, com prazo e localização definidos, resultando em benefícios fiscais por um período de cinco anos.

A agilidade na execução do projeto, impulsionada pelos incentivos fiscais, pode ter um impacto significativo no fornecimento de energia na região de Rondonópolis, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

Se você deseja se aprofundar ainda mais neste tema e explorar outras oportunidades de incentivos fiscais, não deixe de consultar os links fornecidos neste artigo e acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 326, de 24 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143448.