Exclusão do Remessa Conforme: O Que a Decisão da Receita Federal Significa Para Sua Empresa?

Você já ouviu falar do Programa Remessa Conforme (PRC) e de como ele pode facilitar a importação para empresas de e-commerce? Mas, e quando uma empresa é excluída desse programa? Entenda as implicações dessa decisão e como ela pode afetar o seu negócio.

A exclusão de uma empresa do Programa Remessa Conforme (PRC) pode gerar muitas dúvidas e incertezas. Neste artigo, vamos analisar o Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025, que excluiu a empresa P.C. CHACUR do PRC, e entender o que isso significa para o mercado de importação.

Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025: O Que Mudou?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025 é um documento oficial que formaliza a exclusão da empresa P.C. CHACUR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS (CNPJ 31.928.499/0001-25) do Programa Remessa Conforme (PRC).

Mas o que isso realmente significa?

O PRC é um programa da Receita Federal que visa facilitar o processo de importação de mercadorias enviadas por empresas de comércio eletrônico. A exclusão de uma empresa desse programa pode ter implicações significativas em suas operações.

Principais Pontos do Ato Declaratório

• Exclusão Definitiva: A empresa foi definitivamente excluída do PRC, conforme o Ato Declaratório Executivo.
• Base Legal: A decisão se baseia no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 e art. 15 da Portaria Coana nº 130/2023.
• Processo Administrativo: A decisão foi tomada com base no processo nº 13031.409625/2024-01.

Revogação do Ato Declaratório Executivo Coana nº 29/2024

Para garantir a clareza e a validade da exclusão, o Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025 também revogou o Ato Declaratório Executivo Coana nº 29/2024.

A revogação significa que o ato anterior, que possivelmente certificava a empresa P.C. CHACUR como participante do PRC, perdeu sua validade.

Por Que a Revogação é Importante?

• Consistência: A revogação garante a consistência e validade do Ato nº 26/2025.
• Conformidade: É fundamental consultar a versão mais recente dos atos declaratórios para garantir a conformidade com as normas.
• Validade: Garante que o ato anterior não tenha mais efeito legal.

Data de Vigência: Quando a Exclusão Entrou em Vigor?

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025 entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorreu em 09/04/2025.

A data de vigência é um fator crucial para determinar a aplicação da norma e garantir que a empresa esteja ciente de suas novas obrigações.

A Importância da Data de Vigência

• Aplicação da Norma: A data de vigência define quando a norma começa a ser aplicada.
• Validade Jurídica: A publicação no DOU confere validade jurídica ao ato.
• Oficialização: A partir da data de vigência, a empresa está oficialmente excluída do PRC.

O Que é o Programa Remessa Conforme (PRC)?

O Programa Remessa Conforme (PRC) é uma iniciativa da Receita Federal para simplificar a importação de mercadorias enviadas por empresas de comércio eletrônico. A adesão ao programa exige o cumprimento de requisitos específicos.

O programa visa agilizar os processos aduaneiros para encomendas internacionais, oferecendo vantagens tanto para as empresas quanto para a Receita Federal.

Benefícios do PRC

• Agilidade: Processos aduaneiros mais rápidos para encomendas internacionais.
• Vantagens: Benefícios para empresas e para a Receita Federal.
• Simplificação: Facilita a importação para empresas de comércio eletrônico.

Implicações Para a Empresa Excluída

A exclusão da empresa P.C. CHACUR do PRC significa que ela não poderá mais usufruir dos benefícios e simplificações oferecidos pelo programa. Isso pode impactar seus processos de importação e sua relação com a Receita Federal.

A empresa deverá adequar seus procedimentos de importação às regras gerais e buscar informações junto à Receita Federal sobre as alternativas disponíveis.

Consequências da Exclusão

• Adequação: Necessidade de ajustar os procedimentos de importação às regras gerais.
• Consulta: Importância de buscar informações junto à Receita Federal sobre alternativas.
• Impacto Financeiro: Possíveis consequências financeiras e operacionais para a empresa.

Conclusão: O Que Você Precisa Saber Sobre a Exclusão do PRC

O Ato Declaratório Executivo Coana nº 26/2025 excluiu a empresa P.C. CHACUR do Programa Remessa Conforme (PRC), revogando o Ato nº 29/2024 e entrando em vigor após sua publicação no DOU.

A exclusão da empresa do PRC decorre de um processo administrativo e tem implicações diretas sobre seus métodos de importação. A revogação do ato anterior garante a clareza e a validade da decisão.

Este caso serve como um lembrete da importância da conformidade com as regras do PRC para empresas de comércio eletrônico.

Se sua empresa realiza importações, é crucial estar atento às normas e regulamentações para evitar surpresas desagradáveis. Quer saber mais sobre como otimizar seus processos de importação e garantir a conformidade com a legislação? Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar!

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 26 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143691.