Atenção, Importadores! Receita Federal Cria Equipe Especializada para Combater o Contrabando: O Que Você Precisa Saber

Você importa produtos e está preocupado com a fiscalização e possíveis apreensões? Entenda como a nova equipe da Receita Federal pode impactar suas operações e como se manter em conformidade!

A Receita Federal está intensificando o combate ao contrabando e descaminho. Recentemente, foi criada uma equipe regional especializada para lidar com a aplicação de penas de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.

Quer saber como essa mudança te afeta e o que você precisa fazer para evitar problemas? Continue lendo!

Eqlap04: A Nova Equipe da Receita Federal em Ação

A Portaria SRRF04 nº 788/2025 marca um novo capítulo na fiscalização aduaneira. Ela cria a Equipe Regional para Lavratura de Auto de Infração (Eqlap04), diretamente vinculada à Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal (Direp04).

Mas o que isso significa na prática?

• Centralização do Processo: A Eqlap04 concentra o processo de aplicação de pena de perdimento, tornando-o mais eficiente e rigoroso.
• Foco na Repressão: A vinculação à Direp04 demonstra a prioridade em combater o contrabando e descaminho.
• Estrutura Definida: A portaria estabelece a base da equipe, mas a composição e regime de trabalho serão detalhados em breve.

Quais as Competências da Eqlap04?

A Eqlap04 não é apenas mais um setor da Receita Federal. Ela assume responsabilidades cruciais no processo de apreensão e aplicação de penalidades.

• Controle do Fluxo Processual: A equipe monitora e gerencia todo o trâmite dos processos, desde a recepção até a decisão final.
• Emissão de Termos de Devolução: Em casos específicos, a Eqlap04 pode emitir termos de devolução de mercadorias, veículos e moedas.
• Lavratura de Autos de Infração: Essa é uma das principais funções da equipe. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão autos de infração para aplicação da pena de perdimento.
• Formalização de Representações Fiscais: A Eqlap04 pode formalizar representações fiscais para ações penais e administrativas, como a suspensão do CNPJ.

Divisão de Responsabilidades: Quem Faz o Quê?

Para garantir a eficiência, a portaria define claramente as responsabilidades entre a Eqlap04 e outras unidades da Receita Federal.

• Unidade Local: A instrução processual preparatória para a lavratura do auto de infração, por meio de e-Dossiê, continua sendo responsabilidade da unidade local onde as mercadorias estão retidas.
• Alfândega do Recife e IRFs: Atos processuais posteriores à lavratura do auto de infração, como a publicação de edital, são de competência da Alfândega do Recife e das Inspetorias da Receita Federal em Maceió, Natal e Cabedelo.

Essa divisão de tarefas visa otimizar o processo e evitar gargalos.

A Base Legal da Eqlap04

A criação da Eqlap04 não é arbitrária. Ela se baseia em uma série de artigos e leis que sustentam a atuação da Receita Federal.

• Regimento Interno da RFB: A equipe está alinhada com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
• Decreto-Lei nº 1.455/76: Este decreto-lei trata do perdimento de mercadorias e veículos, sendo fundamental para a atuação da Eqlap04.
• Lei nº 10.833/03: Esta lei dispõe sobre diversas questões tributárias e aduaneiras, incluindo o combate ao contrabando e descaminho.
• Portaria Normativa MF nº 1.005/2023: Esta portaria normativa complementa a legislação anterior e fornece diretrizes para a atuação da Receita Federal.

Quando a Eqlap04 Começa a Operar?

A Portaria SRRF04 nº 788/2025 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fique atento: A partir da publicação, a Eqlap04 está oficialmente operacional e pronta para atuar.

O Que Você Precisa Fazer Agora?

A criação da Eqlap04 é um sinal claro: a Receita Federal está intensificando a fiscalização e o combate ao contrabando e descaminho.

• Revise seus processos de importação: Certifique-se de que todas as suas operações estão em conformidade com a legislação.
• Mantenha a documentação em ordem: Tenha todos os documentos necessários para comprovar a regularidade de suas importações.
• Busque orientação especializada: Consulte um profissional da área para garantir que você está seguindo as melhores práticas.

Conclusão: Prepare-se para um Novo Nível de Fiscalização

A criação da Eqlap04 é uma medida estratégica da Receita Federal para otimizar a lavratura de autos de infração relacionados ao perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Ao centralizar o processo e dividir responsabilidades com outras unidades, a equipe busca aumentar a eficiência e o rigor na fiscalização.

Esteja preparado para um novo nível de fiscalização. Aja agora para garantir que suas operações estejam em conformidade e evitar surpresas desagradáveis.

Não deixe para depois! Revise seus processos, organize sua documentação e busque orientação especializada. A conformidade é a chave para o sucesso em suas importações.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Portaria SRRF04 nº 788, de 03 de abril de 2025”. Disponível em: [http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143632]