Legislação
por Roberto Dias Duarte

Mudanças no RICMS/PA: O Que Esperar para Centros de Distribuição

RICMS/PA: Entenda as Mudanças Cruciais para Centros de Distribuição e a Substituição Tributária!

Você sabia que o RICMS/PA (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e do Pará) acaba de passar por importantes alterações? Se você opera um centro de distribuição ou lida com substituição tributária estado, este artigo é essencial para você!

Fique por dentro das novas regras, evite surpresas desagradáveis e garanta a fiscal da sua empresa. Vamos desvendar o que mudou e como essas mudanças podem impactar seu negócio.

O Que Mudou no RICMS/PA para Centros de Distribuição?

O Decreto Nº 4484/2025 trouxe mudanças significativas para as operações de substituição tributária realizadas por contribuintes que atuam como Pará. Vamos detalhar as principais alterações:

Modificações no Art. 713-AD do RICMS/PA

O artigo 713-AD, que define as condições para contribuintes atuarem como em operações com substituição tributária, foi alterado.

As mudanças visam garantir a regularidade fiscal dos contribuintes envolvidos.

Quais são as novas exigências?

  • Contribuintes não podem ter de ICMS inscritos na dívida ativa estadual (a menos que a exigibilidade esteja suspensa).
  • Contribuintes e seus sócios não podem estar associados a inscritas na dívida ativa estadual (exceto com exigibilidade suspensa).

Essas novas exigências reforçam o fiscal sobre as operações de substituição tributária, tornando a conformidade ainda mais crucial.

Alterações no Art. 790 do RICMS/PA

O artigo 790 do RICMS/PA também foi alterado, impactando as regras para contribuintes em operações com substituição tributária.

A alteração se concentra na situação fiscal do contribuinte.

O que isso significa?

  • Contribuintes não podem possuir de ICMS inscritos na dívida ativa estadual (exceto com exigibilidade suspensa).

Esta restrição adicional visa garantir a regularidade do recolhimento do ICMS e reforça a necessidade de os contribuintes estarem em dia com suas obrigações fiscais.

Quando as Mudanças Entraram em Vigor?

O Decreto Nº 4484/2025 entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2025, data da sua publicação.

Portanto, as alterações RICMS/PA são aplicáveis a partir dessa data. É fundamental que os contribuintes se adequem às novas regras o mais breve possível para evitar problemas com o fisco.

Qual o Objetivo das Alterações?

O objetivo principal do Decreto Nº 4484/2025 é ajustar as regras para operações com substituição tributária no estado do Pará, especialmente para .

A intenção é melhorar o e garantir a regularidade do recolhimento do ICMS.

Em resumo, o decreto visa:

  • Ajustar as regras para operações de substituição tributária.
  • Garantir a regularidade do recolhimento do ICMS.
  • Melhorar o fiscal sobre os centros de distribuição.

Impacto Direto para Centros de Distribuição no Pará

As alterações impactam diretamente os centros de distribuição no Pará, que precisam cumprir as novas exigências fiscais para operar com substituição tributária.

A não conformidade pode gerar penalidades severas, prejudicando a saúde financeira da sua empresa.

O que você precisa fazer?

  • Certifique-se de estar em dia com suas obrigações fiscais.
  • Verifique se sua empresa e seus sócios não possuem inscritos na dívida ativa estadual.
  • Consulte o texto integral do Decreto Nº 4484/2025 e do RICMS/PA para obter todos os detalhes.

Adequação é a Chave para o Sucesso!

O Decreto Nº 4484/2025 altera o RICMS/PA, impactando as operações com substituição tributária, principalmente para centros de distribuição no Pará.

As principais mudanças envolvem novas exigências sobre a situação fiscal dos contribuintes, buscando garantir a regularidade no recolhimento do ICMS.

As alterações nos artigos 713-AD e 790 do RICMS/PA estão diretamente relacionadas à busca por maior controle e regularidade nas operações com substituição tributária.

A entrada em vigor do decreto em 19/02/2025 torna imediata a necessidade de adequação por parte dos centros de distribuição.

Não perca tempo! Verifique sua situação fiscal, consulte o normativo completo e garanta que sua empresa esteja em conformidade com as novas regras. Evite surpresas e continue operando de forma legal e eficiente.

Os centros de distribuição no Pará devem se adequar às novas regras o mais rápido possível. A não conformidade pode resultar em penalidades. É recomendável acompanhar futuras alterações legislativas relacionadas ao RICMS/PA para garantir a conformidade contínua.

Precisa de ajuda para entender e aplicar as novas regras? Entre em contato conosco e saiba como podemos auxiliar sua empresa a se manter em conformidade e evitar penalidades.

Fonte: LegisWeb. “Altera dispositivos do Capítulo IX do Título IX do Livro Terceiro do RICMS/PA”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473929.