Mato Grosso do Sul Combate a Sonegação: Entenda o Novo Decreto Sobre Crimes Tributários!

Você sabia que Mato Grosso do Sul acaba de dar um passo importante no combate à sonegação fiscal? O Decreto Nº 16586/2025, publicado recentemente, regulamenta a representação fiscal para fins penais e a comunicação de notícias de crime contra a ordem tributária.

Mas o que isso significa na prática? Como esse novo normativo impacta as empresas, os profissionais da área e a sociedade em geral? Continue lendo para descobrir!

Representação Fiscal Para Fins Penais: O Que Mudou?

O Decreto Nº 16586/2025 detalha os procedimentos para a representação fiscal em casos de crimes contra a ordem tributária no Mato Grosso do Sul.

Ele não apenas estabelece os passos a serem seguidos para formalizar uma denúncia quando há indícios de crime tributário, mas também:

• Padroniza os procedimentos para a representação fiscal.
• Define as competências e responsabilidades dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
• Detalha os critérios e fluxos para a análise, elaboração e encaminhamento da representação.

Ou seja, o decreto visa dar mais clareza e eficiência ao processo de denúncia, facilitando a identificação e punição de crimes tributários.

Comunicação de Notícia de Crime Contra a Ordem Tributária: Como Funciona?

Outro ponto crucial do decreto é a regulamentação da comunicação formal de suspeitas de crime contra a ordem tributária às autoridades competentes, como o Ministério Público e/ou a Polícia.

Essa comunicação deve seguir um processo bem definido, que inclui:

• A definição do processo de comunicação de notícia de crime.
• A forma correta de fornecer informações e documentos às autoridades.
• A garantia do respeito ao sigilo fiscal durante todo o processo.

Essa regulamentação assegura que as informações cheguem às autoridades de forma clara, completa e segura, evitando ruídos e atrasos na investigação.

Competências e Atribuições dos Órgãos da SEFAZ: Quem Faz o Quê?

Para garantir que tudo funcione de forma organizada e eficiente, o decreto também especifica as responsabilidades de cada órgão da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de representação fiscal e comunicação de crimes tributários.

Essa divisão de trabalho:

• Define claramente as responsabilidades de cada órgão.
• Evita sobreposições e falhas no processo.
• Otimiza os recursos e a eficiência da apuração.

Com cada órgão sabendo exatamente o que fazer, o processo se torna mais ágil, transparente e eficaz.

Conclusão: Combate à Sonegação e Fortalecimento da Arrecadação

O Decreto Nº 16586/2025 é um marco importante no combate à sonegação fiscal em Mato Grosso do Sul. Ao padronizar procedimentos, definir responsabilidades e garantir o respeito ao sigilo fiscal, o decreto visa melhorar a eficiência da fiscalização e o combate à criminalidade tributária.

Os três pilares do decreto – Representação Fiscal, Comunicação de Notícia de Crime e Competências da SEFAZ – estão interligados e trabalham em conjunto para garantir um processo de apuração e denúncia eficiente e eficaz.

E agora? Que tal se aprofundar no tema e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as novas regras? Acesse o decreto completo e prepare-se para as mudanças!

Link para o Decreto Nº 16586/2025

Fonte: LegisWeb. “Decreto Nº 16586 de 2025 do MS”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474912.