Legislação
por Roberto Dias Duarte

Mais Leite Saudável: Habilitação Definitiva Aprovada

Programa Mais Leite Saudável: Habilitação Definitiva Aprovada! Descubra os Benefícios e Próximos Passos

Você produtor de leite, já ouviu falar do Programa Mais Leite Saudável? Essa pode ser a chave para alavancar sua produção e garantir a qualidade do seu produto. E se eu te dissesse que a E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA acaba de receber a habilitação definitiva para participar?

Neste artigo, vamos desvendar os detalhes dessa conquista, os benefícios que ela traz e o que isso significa para o futuro da produção de leite no Brasil. Continue lendo e descubra como essa iniciativa pode impactar positivamente o seu negócio!

Concessão da Habilitação Definitiva: Um Marco para a E M SANTOS

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 407, concedeu a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável para a empresa E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA. Essa aprovação é um reconhecimento do potencial do projeto de investimento da empresa e abre portas para uma série de benefícios.

Mas o que isso significa na prática?

  • Aprovação Formal: A empresa agora está oficialmente habilitada a participar do programa.
  • Base Legal: A habilitação é fundamentada no Decreto nº 8.533/2015 e no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004.
  • Projeto Aprovado: O projeto de investimento foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) após rigorosa análise técnica.

Vigência e Convalidação: Transição Suave para o Futuro

Com a habilitação definitiva, a habilitação provisória anterior é automaticamente cessada. Mas não se preocupe, todos os atos realizados sob a habilitação provisória são convalidados, garantindo a continuidade das operações sem interrupções.

Essa transição suave é fundamental para:

  • Evitar Burocracia: Elimina a necessidade de refazer processos já realizados.
  • Garantir a Continuidade: As operações da empresa não são interrompidas durante a transição.
  • Promover a Segurança Jurídica: As ações realizadas sob a habilitação provisória permanecem válidas.

Cancelamento Automático: Atenção ao Relatório de Conclusão

É importante estar atento ao prazo final! A habilitação será cancelada automaticamente após a entrega do relatório de conclusão do projeto de investimento. Esteja ciente de que esse cancelamento ocorre independentemente de qualquer publicação de ato pela Receita Federal.

Para evitar surpresas, lembre-se:

  • Prazo Final: O cancelamento está atrelado à entrega do relatório de conclusão.
  • Autonomia: O cancelamento é automático, sem necessidade de ação da RFB.
  • Art. 29 do Decreto nº 8.533/2015: Esteja familiarizado com a legislação que rege o programa.

Obrigações da Beneficiária: O Que Esperar Durante o Período de Fruição

Para manter a habilitação ativa e desfrutar de todos os benefícios do programa, a E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA deve cumprir rigorosamente todos os requisitos legais durante todo o período de fruição. O descumprimento dessas obrigações pode levar ao cancelamento da habilitação.

Mantenha-se em dia com:

  • Requisitos Legais: Esteja ciente de todas as obrigações estabelecidas na legislação.
  • Decreto nº 8.533/2015 e IN RFB nº 2.121/2022: Consulte as referências legais para garantir o cumprimento de todas as exigências.
  • Monitoramento Constante: Acompanhe de perto o cumprimento das obrigações para evitar surpresas.

Entrada em Vigor: O Programa Já Está Valendo!

Este Ato Declaratório Executivo já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Isso significa que a E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA já pode usufruir dos benefícios do Programa Mais Leite Saudável.

  • Data de Publicação: A habilitação é válida a partir da data de publicação no DOU.
  • Aproveite os Benefícios: Comece a usufruir dos benefícios do programa o mais rápido possível.
  • Cumprimento das Obrigações: Mantenha-se em dia com as obrigações para garantir a continuidade da habilitação.

Conclusão: O Futuro da Produção de Leite Começa Agora!

A habilitação definitiva da E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA no Programa Mais Leite Saudável é um passo importante para o futuro da produção de leite no Brasil. Com o cumprimento das obrigações legais e a entrega do relatório final dentro do prazo, a empresa poderá usufruir de todos os benefícios do programa e contribuir para o desenvolvimento do setor.

E você, produtor de leite, o que está esperando para fazer parte dessa iniciativa?

Chamada para Ação:

  • Informe-se sobre o Programa Mais Leite Saudável e descubra como ele pode beneficiar o seu negócio.
  • Entre em contato com a E M SANTOS AGROINDUSTRIA COMERCIO LTDA e saiba mais sobre o projeto de investimento da empresa.
  • Compartilhe este artigo com outros produtores de leite e contribua para o desenvolvimento do setor.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 407, de 15 de abril de 2025”. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143833/vs/MTQzODMyLDE0MzgyMywxNDM4MjUsMTQzODI0LDE0MzgyOSwxNDM4MjgsMTQzODM1LDE0MzgyMSwxNDM4MzQsMTQzODM2LDE0MzgzMSwxNDM4MzAsMTQzODIwLDE0MzgxOSwxNDM4MTgsMTQzODMzLDE0MzgyNywxNDM4MjIsMTQzODI2LDE0MzgzNw==