TL;DR: Entre 2020 e 2025, os EUA desenvolveram um sistema fragmentado de proteção de dados e regulação de IA, com estados liderando a criação de leis enquanto uma legislação federal abrangente permanecia ausente, criando um mosaico regulatório que cobre 40% da população americana e estabelece novos direitos sobre dados pessoais.

Takeaways:

• O modelo americano contrasta com sistemas unificados como o GDPR europeu, operando através de leis setoriais federais, regulação pela FTC e legislações estaduais, refletindo valores culturais de autonomia e livre mercado.
• Estados como Califórnia, Virgínia e Colorado implementaram leis garantindo direitos como acesso, exclusão e opt-out da venda de dados pessoais, estabelecendo proteções especiais para dados sensíveis.
• A tensão central no debate regulatório americano está entre estabelecer uma lei federal como piso mínimo (defendido por ativistas) ou como teto uniforme (defendido por empresas), criando desafios de conformidade para organizações e proteções desiguais para cidadãos.
• A experiência americana de 2020-2025 demonstra que a regulação efetiva pode emergir de forma adaptativa às tradições jurídicas locais, buscando equilibrar proteção de direitos individuais com capacidade de inovação tecnológica.

Privacidade e IA nos EUA: O Mosaico Jurídico que Está Redefinindo o Futuro Digital (2020-2025)

O Despertar da Regulação Digital na América: Entre Fragmentação e Inovação

Entre 2020 e 2025, os Estados Unidos vivenciaram uma transformação sem precedentes em seu panorama jurídico de privacidade de dados e inteligência artificial. Enquanto o mundo assistia à consolidação de regimes unificados como o GDPR europeu, os EUA seguiram um caminho próprio – fragmentado, porém inovador.

A ausência de uma lei federal abrangente não impediu que estados assumissem o protagonismo, criando um mosaico regulatório que, embora complexo, estabeleceu novas proteções para milhões de americanos. Esta revolução silenciosa está reformulando a relação entre cidadãos, empresas e dados pessoais, com implicações profundas para o desenvolvimento da IA.

Neste artigo, mergulharemos nas nuances deste sistema único, analisando suas forças, fragilidades e o delicado equilíbrio entre inovação tecnológica e direitos individuais que definirá o futuro digital americano.

Fundamentos Teóricos da Proteção de Dados nos EUA: Um Quebra-Cabeça Regulatório

O modelo americano de proteção de dados contrasta radicalmente com sistemas unificados como o da União Europeia. Até 2025, os EUA não possuíam uma lei federal geral de proteção de dados, operando através de um complexo arranjo de normas setoriais, regulação indireta e iniciativas estaduais.

O Tripé da Proteção de Dados Americana

1. Leis Federais Setoriais: Ao invés de uma abordagem abrangente, os EUA desenvolveram leis específicas para setores considerados sensíveis:
   • HIPAA (Health Insurance Portability and Accountability Act): Protege informações de saúde
   • GLBA (Gramm-Leach-Bliley Act): Regula dados financeiros
   • COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act): Salvaguarda dados de crianças online
2. Federal Trade Commission (FTC): Na ausência de legislação específica, a FTC tornou-se o principal órgão federal de proteção de dados, enquadrando violações de privacidade como práticas comerciais desleais ou enganosas sob a Seção 5 do FTC Act.

   Um caso emblemático foi FTC vs. Everalbum (2021), onde a agência exigiu não apenas correções futuras, mas também a exclusão de algoritmos de IA treinados com dados obtidos sem consentimento – estabelecendo o princípio de que modelos de IA construídos sobre violações de privacidade constituem “produtos do ilícito”.

3. Legislações Estaduais: Diante do vácuo federal, diversos estados assumiram a liderança regulatória, com a Califórnia abrindo caminho através da CCPA (California Consumer Privacy Act) e sua emenda CPRA (California Privacy Rights Act).

Este modelo descentralizado tem bases teóricas distintas: enquanto a Europa trata privacidade como direito fundamental, os EUA historicamente a abordam como extensão da proteção ao consumidor e da liberdade contratual, refletindo valores culturais de autonomia e livre mercado.

Panorama Normativo nos Estados Unidos: A Revolução Silenciosa dos Estados

A partir de 2018, iniciou-se uma verdadeira revolução na regulação de privacidade nos EUA, liderada pelos estados. Esta tendência acelerou significativamente entre 2020 e 2025, transformando radicalmente o cenário normativo americano.

O Avanço das Leis Estaduais

Até abril de 2025, 20 estados já haviam promulgado leis gerais de privacidade, cobrindo aproximadamente 40% da população americana. Destacam-se:

• Califórnia: Pioneira com a CCPA (2020) e CPRA (2023), estabelecendo um padrão elevado de proteção
• Virgínia: A VCDPA (Virginia Consumer Data Protection Act) introduziu elementos inspirados no GDPR
• Colorado: A CPA (Colorado Privacy Act) trouxe nuances próprias ao modelo californiano
• Illinois: A BIPA (Biometric Information Privacy Act) ganhou destaque por sua forte proteção a dados biométricos e por permitir ações civis privadas

Estas leis geralmente concedem aos cidadãos direitos fundamentais sobre seus dados:

• Direito de acesso às informações pessoais coletadas
• Direito de exclusão de dados
• Direito de correção de informações imprecisas
• Direito de opt-out da venda de dados pessoais
• Proteções especiais para dados sensíveis

Para as empresas, estabelecem obrigações como:

• Divulgação de avisos de privacidade claros e detalhados
• Implementação de mecanismos para atender solicitações dos titulares de dados
• Realização de avaliações de impacto para processamentos de alto risco
• Limitações ao processamento de dados sensíveis sem consentimento explícito

Tentativas Federais: O Caso ADPPA

Em meio à proliferação de leis estaduais, houve tentativas de estabelecer uma norma federal unificada. A mais notável foi a American Data Privacy and Protection Act (ADPPA), um projeto bipartidário de 2022 que, apesar de significativo avanço no processo legislativo, não chegou a ser votado.

O ADPPA propunha:

• Direitos nacionais de privacidade para todos os americanos
• Obrigações para empresas em todo o país
• Proibição de anúncios direcionados a menores
• Preempção parcial das leis estaduais (com exceções)

Seu fracasso deveu-se principalmente a dois pontos de discórdia:

1. O grau de preempção sobre leis estaduais
2. A extensão do direito de ação privada

Este impasse ilustra perfeitamente a tensão central na regulação de privacidade americana: centralização federal versus experimentação estadual.

Disputa entre Regulação Estadual e Federal: “Floor vs. Ceiling”

O debate mais acirrado no desenvolvimento da política de privacidade americana entre 2020-2025 girou em torno de uma questão fundamental: a lei federal deveria estabelecer um piso mínimo (floor) ou um teto uniforme (ceiling) para a proteção de dados?

Duas Visões em Conflito

Perspectiva dos Estados e Ativistas de Direitos Civis:

• Lei federal deve servir como piso mínimo de proteção
• Estados devem manter autonomia para implementar proteções adicionais
• Inovação regulatória estadual é essencial para adaptar-se a novas tecnologias
• ACLU e outras organizações argumentam que preempção total arriscaria “nivelar por baixo” a privacidade

Perspectiva Corporativa e de Associações Empresariais:

• Lei federal deve ser um teto uniforme (preempção completa)
• Mosaico de leis estaduais cria insegurança jurídica e aumenta custos de conformidade
• Empresas de tecnologia argumentam que conformar-se a múltiplas jurisdições dificulta a inovação
• Regra nacional única facilitaria operações interestaduais e competitividade global

O projeto ADPPA tentou uma via intermediária – preempção da maioria das leis estaduais, mas preservando alguns estatutos específicos como a BIPA de Illinois. Este compromisso, entretanto, não satisfez plenamente nenhum dos lados.

Até 2025, esta disputa permanecia sem resolução, forçando empresas a adaptarem-se a um ambiente regulatório fragmentado e cidadãos a navegarem em um sistema de proteções geograficamente desiguais.

Perspectiva Internacional: União Europeia e China

Para compreender plenamente o modelo americano, é valioso compará-lo com as abordagens da União Europeia e China – as outras duas potências que definem o panorama global de regulação digital.

União Europeia: Privacidade como Direito Fundamental

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE representa uma filosofia radicalmente diferente da americana:

• Consagra a privacidade como direito fundamental
• Estabelece um regime unificado para todos os estados-membros
• Impõe consentimento explícito ou bases legais claras para processamento
• Garante explicitamente o direito de não se sujeitar a decisões puramente automatizadas
• Multas podem chegar a 4% do faturamento global anual

A abordagem europeia é centralizada, abrangente e baseada em princípios, contrastando com o modelo fragmentado e setorial dos EUA.

China: Controle Estatal e Soberania Digital

A Personal Information Protection Law (PIPL) da China, implementada em 2021, representa uma terceira via:

• Combina elementos do GDPR com ênfase em segurança nacional
• Impõe restrições severas à transferência internacional de dados
• Exige armazenamento doméstico para grandes volumes de dados
• Integra-se a um ecossistema regulatório que inclui a Lei de Segurança de Dados e Lei de Segurança Cibernética
• Estabelece controles estatais rígidos sobre tecnologias de IA

A China efetivamente implementou uma política de “soberania digital” que prioriza o controle estatal sobre o fluxo de informações.

Comparação Essencial

• UE: Prioriza direitos individuais e controle pelo cidadão
• China: Enfatiza controle estatal e segurança nacional
• EUA: Favorece liberdade de negócio com proteções setoriais e estaduais

A ausência de uma lei federal robusta nos EUA tornou-se um entrave para negociações internacionais sobre fluxo de dados, como evidenciado pelo caso Schrems II, que invalidou o acordo Privacy Shield entre EUA e UE em 2020.

Impactos e Implicações Práticas para Empresas de Tecnologia

O mosaico regulatório americano impôs desafios significativos às empresas de tecnologia, especialmente aquelas que operam em múltiplos estados ou globalmente.

Novos Requisitos e Custos

• Criação de portais de atendimento a direitos do consumidor
• Implementação de controles técnicos para opt-out de venda de dados
• Reavaliação de políticas de retenção e segurança
• Adequação de contratos com processadores e terceiros
• Desenvolvimento de sistemas de gestão de consentimento

Para grandes empresas, adequar-se ao CCPA e leis similares representou investimentos de dezenas de milhões de dólares. Para pequenas e médias empresas, o desafio foi ainda maior proporcionalmente.

Estratégias Corporativas

Em resposta a este ambiente, as empresas adotaram diferentes abordagens:

1. Padronização pelo mais alto denominador: Algumas empresas optaram por aplicar os padrões mais rigorosos (geralmente CCPA/CPRA) nacionalmente
2. Geolocalização e segmentação: Outras implementaram sistemas para identificar a localização dos usuários e aplicar regras específicas
3. Advocacy por lei federal: Grandes corporações intensificaram o lobby por uma lei federal unificada
4. Investimento em privacytech: Surgiu um mercado de soluções tecnológicas para gestão de privacidade

Impacto na Inovação em IA

A fragmentação regulatória teve efeitos mistos na inovação em IA:

• Empresas que desenvolvem sistemas preditivos passaram a considerar potenciais vieses e documentar decisões algorítmicas
• Surgiram preocupações de que requisitos divergentes dificultariam o desenvolvimento de modelos de IA que dependem de grandes volumes de dados
• A privacidade tornou-se matéria de governança corporativa de primeira linha, com envolvimento direto de C-level

O caso FTC vs. Everalbum estabeleceu o importante precedente de que algoritmos treinados com dados obtidos ilegalmente podem ser considerados “frutos da árvore envenenada” e sujeitos a exclusão.

Impactos e Implicações Práticas para Cidadãos e Sociedade Civil

Para os cidadãos americanos, o período 2020-2025 trouxe avanços significativos, mas também desafios na proteção de sua privacidade digital.

Novos Direitos e Proteções

O impacto mais direto das novas leis estaduais foi conferir aos cidadãos direitos até então inexistentes sobre suas informações pessoais:

• Capacidade de descobrir quais dados as empresas mantêm sobre eles
• Possibilidade de solicitar exclusão de informações pessoais
• Opção de recusar a venda ou compartilhamento de seus dados
• Proteções especiais para dados sensíveis como biometria e saúde

Desafios Persistentes

Apesar destes avanços, limitações importantes permaneceram:

• Desigualdade geográfica: Residentes de estados sem leis abrangentes (como Texas ou Nova York em 2025) não desfrutavam das mesmas proteções
• Falta de padronização: A diversidade de regras tornou difícil para cidadãos comuns entenderem seus direitos
• Aplicação limitada: A maioria das leis estaduais não conferiu amplo direito de ação individual
• Lacunas na vigilância governamental: As leis de privacidade focaram em empresas, deixando brechas quanto à coleta de dados por agências governamentais

Resposta da Sociedade Civil

Organizações como Electronic Frontier Foundation (EFF), American Civil Liberties Union (ACLU) e Electronic Privacy Information Center (EPIC):

• Comemoraram a passagem das leis estaduais como vitórias parciais
• Pressionaram por uma lei federal abrangente
• Atuaram contra usos de IA considerados invasivos ou discriminatórios
• Educaram consumidores sobre seus novos direitos

A consciência pública sobre privacidade aumentou significativamente, com pesquisas mostrando crescente preocupação dos americanos com o uso de seus dados pessoais.

Interesses Corporativos vs. Direitos Civis: Equilíbrio e Tensões

A evolução do panorama regulatório americano reflete tensões fundamentais entre diferentes visões sobre o papel da tecnologia na sociedade.

Perspectivas Divergentes

Visão Liberal/Progressista:

• Necessidade de um “Privacy Bill of Rights” federal abrangente
• Mais restrições à coleta e uso de dados pessoais
• Regulação proativa de tecnologias de IA para prevenir discriminação
• Direito de ação privada robusto para cidadãos

Visão Conservadora/Pró-mercado:

• Preocupação com excesso de regulação sufocando inovação
• Preferência por autorregulação e normas setoriais
• Foco em transparência em vez de proibições específicas
• Ênfase na competitividade global das empresas americanas

Casos Emblemáticos

Alguns casos ilustram estas tensões:

1. Sephora sob a CCPA (2022): A empresa foi multada em $1,2 milhão por compartilhar dados sem oferecer opt-out adequado, mostrando a aplicação efetiva das novas leis.
2. ACLU vs. Clearview AI (2020-2022): A startup de reconhecimento facial concordou em cessar vendas para empresas privadas após processo baseado na BIPA de Illinois, demonstrando o impacto de leis estaduais fortes.
3. NYC Local Law 144 (2021): Nova York aprovou legislação exigindo auditorias de viés em sistemas automatizados de contratação, exemplificando a regulação algorítmica emergente.

Busca por Equilíbrio

O verdadeiro desafio para os EUA não é escolher entre interesses corporativos ou direitos civis, mas encontrar um equilíbrio que:

• Preserve a capacidade de inovação tecnológica
• Proteja direitos fundamentais dos cidadãos
• Ofereça clareza e viabilidade operacional para empresas
• Mantenha a competitividade global americana

A experiência de 2020-2025 sugere que este equilíbrio é possível, mas exige diálogo contínuo entre todas as partes interessadas.

Conclusão: O Futuro da Privacidade e IA nos Estados Unidos

Entre 2020 e 2025, os Estados Unidos avançaram significativamente na proteção de dados e regulação de IA, através de um caminho único caracterizado por legislações estaduais pioneiras, esforços federais incipientes e intensa interação com normas estrangeiras.

Embora o país não tenha alcançado uma lei federal abrangente neste período, o panorama jurídico transformou-se radicalmente. Hoje há muito mais clareza de que dados pessoais são um ativo juridicamente sensível, e não meramente uma commodity livre. Os estados assumiram protagonismo – ao ponto de 40% da população americana estar coberta por alguma lei estadual de privacidade em 2025 – porém isso veio ao custo de uma paisagem regulatória fragmentada.

As discussões sobre proteção de dados e IA estão intrinsecamente interligadas, demonstrando que a forma como os dados são tratados afeta diretamente o desenvolvimento e a regulação da inteligência artificial. Os EUA reafirmaram valores liberais – de inovação e livre iniciativa – buscando integrá-los a uma estrutura de direitos do consumidor e antidiscriminação adequada à era digital.

Olhando para o futuro, a expectativa é que eventuais avanços legislativos federais busquem harmonizar as garantias já estabelecidas pelas leis estaduais, oferecendo segurança jurídica nacional e competitividade global. O desafio permanente será equilibrar a proteção de direitos individuais com a capacidade de inovação que caracteriza o ecossistema tecnológico americano.

A experiência americana oferece lições valiosas para outras democracias: a regulação efetiva da era digital não precisa seguir um modelo único, podendo emergir de forma orgânica e adaptativa às tradições jurídicas e valores culturais de cada sociedade.

Referências

Fonte: Data protection laws in the United States – Data Protection Laws of the World. DLA Piper. Disponível em: https://www.dlapiperdataprotection.com/?t=law&c=US#:~:text=United%20States%20privacy%20law%20is,comprehensive%20privacy%20law%20on%20the

Fonte: Which States Have Consumer Data Privacy Laws? Bloomberg Law. Disponível em: https://pro.bloomberglaw.com/insights/privacy/state-privacy-legislation-tracker/#:~:text=Currently%2C%20there%20are%2020%20states,their%20personal%20data%20by%20businesses

Fonte: Data privacy laws in the United States (updated March 2025). Didomi. Disponível em: https://www.didomi.io/blog/us-data-privacy-laws#:~:text=In%20the%20United%20States%2C%20federal,Wild%20West%20of%20data%20privacy

Fonte: Federal data privacy legislation: Differences with state laws raise preemption issues. Reuters. Disponível em: https://www.reuters.com/legal/legalindustry/federal-data-privacy-legislation-differences-with-state-laws-raise-preemption-2022-08-10/#:~:text=August%2010%2C%202022%20,0

Fonte: Federal data protection legislation must be a floor—not a ceiling—for our digital rights. ACLU Massachusetts. Disponível em: https://www.aclum.org/en/publications/federal-data-protection-legislation-must-be-floor-not-ceiling-our-digital-rights#:~:text=A%20showdown%20between%20data%20privacy,Unlike%20the%C2%A0%2037%20big%20tech