Legislação
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Laticínios Dany: Habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável

FAQ: Habilitação Definitiva do Programa Mais Leite Saudável para Laticínios Dany Ltda

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a habilitação definitiva concedida ao Programa Mais Leite Saudável para a Laticínios Dany Ltda, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 337, de 27 de março de 2025. O documento oficial concede a habilitação para um projeto de investimento específico, e este FAQ busca simplificar as informações contidas nele, tornando-as acessíveis a todos os interessados. Abordaremos aspectos essenciais da habilitação, seus requisitos e implicações.

Perguntas Frequentes:

1. Qual empresa recebeu a habilitação definitiva do Programa Mais Leite Saudável?

A Laticínios Dany Ltda, com CNPJ 63.794.622/0001-59, recebeu a habilitação definitiva para o seu projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Este projeto faz parte do Programa Mais Leite Saudável, um programa governamental que visa apoiar o desenvolvimento do setor leiteiro. A concessão da habilitação garante à empresa os benefícios previstos no programa, facilitando o acesso a recursos e incentivos. A habilitação definitiva substitui a habilitação provisória, validando os atos realizados sob esta última.

2. Qual o objetivo do Programa Mais Leite Saudável e como a Laticínios Dany Ltda se beneficia?

O Programa Mais Leite Saudável tem como objetivo principal o desenvolvimento sustentável da produção leiteira no país. Ele busca apoiar investimentos em modernização, melhoria de infraestrutura e tecnologia no setor, resultando em aumento de produção, qualidade e segurança dos produtos lácteos. A Laticínios Dany Ltda se beneficia com a habilitação ao receber suporte e incentivos governamentais para a execução do seu projeto de investimento aprovado, o que poderá acelerar o seu crescimento e modernização. A habilitação facilita o acesso a recursos financeiros e outros benefícios oferecidos pelo programa, contribuindo para o aumento da competitividade da empresa.

3. Qual o período de execução do projeto da Laticínios Dany Ltda?

O projeto da Laticínios Dany Ltda tem um período de execução definido entre 28/12/2023 e 27/12/2026. Esse cronograma deve ser rigorosamente cumprido, conforme estabelecido no Ato Declaratório Executivo e na legislação pertinente. O prazo é crucial para alcançar os objetivos do projeto e usufruir integralmente dos benefícios da habilitação. Atraso na execução pode comprometer os resultados esperados e acarretar consequências.

4. O que acontece após a conclusão do projeto?

Após a conclusão do projeto, a Laticínios Dany Ltda deve protocolar o relatório de conclusão junto aos órgãos competentes. Com o protocolo deste relatório, a habilitação é automaticamente cancelada, conforme previsto no artigo 3º do Ato Declaratório Executivo. Este procedimento é essencial para a formalização do término do projeto e para garantir a transparência e o devido acompanhamento da utilização dos recursos. O relatório deve apresentar detalhadamente os resultados obtidos, a execução financeira e as metas alcançadas.

5. Quais são os requisitos que a Laticínios Dany Ltda precisa manter durante o período de fruição da habilitação?

A Laticínios Dany Ltda deve manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação durante o período de fruição da habilitação. A legislação pertinente ao Programa Mais Leite Saudável, assim como as normas da Receita Federal, definem as obrigações da empresa para a manutenção da habilitação. O descumprimento desses requisitos pode levar ao cancelamento da habilitação, conforme previsto no artigo 4º do Ato Declaratório Executivo e na legislação vigente. O monitoramento e a conformidade com essas normas são cruciais para a continuidade do projeto.

6. Onde posso encontrar mais informações sobre o Programa Mais Leite Saudável?

Para obter mais informações sobre o Programa Mais Leite Saudável, recomenda-se consultar o site do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a legislação pertinente (Decreto nº 8.533/2015 e IN RFB nº 2.121/2022). Esses recursos fornecem informações detalhadas sobre os objetivos, requisitos e procedimentos do programa. Sites oficiais do governo são as fontes mais confiáveis e atualizadas sobre o assunto. Procure informações específicas sobre o projeto, se houver.

7. O que significa a “habilitação definitiva” neste contexto?

A habilitação definitiva significa que a Laticínios Dany Ltda recebeu aprovação formal e irrestrita para participar do Programa Mais Leite Saudável, com relação ao projeto em questão. A habilitação provisória anterior foi substituída e convalidadas, garantindo a legitimidade de todos os atos realizados sob a habilitação provisória. Esta aprovação definitiva representa um passo importante para a execução do projeto e o acesso aos benefícios do programa.

8. Quais são as penalidades em caso de descumprimento das normas?

O descumprimento das normas e requisitos pode acarretar em penalidades graves, incluindo o cancelamento da habilitação definitiva. Isso significa a perda dos benefícios do programa e a interrupção do projeto. Além do cancelamento da habilitação, outras sanções administrativas podem ser aplicadas, conforme previsto na legislação vigente. A empresa deve manter-se rigorosamente em conformidade com todas as regras para evitar problemas.

Conclusão:

Este FAQ resume as principais informações sobre a habilitação definitiva do Programa Mais Leite Saudável para a Laticínios Dany Ltda. É importante ressaltar a necessidade de consultar a legislação completa e os sites oficiais para detalhes adicionais e informações atualizadas. A empresa beneficiada deve manter-se ciente de suas obrigações e responsabilidades para garantir o sucesso do projeto e o cumprimento das normas.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 337, de 27 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143512. Acesso em: hoje.