FAQ: Instrução Normativa RFB nº 2262 de 08 de abril de 2025

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a Instrução Normativa RFB nº 2262, de 08 de abril de 2025, que torna sem efeito artigos de outras Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB). A norma aborda a revogação e suspensão de dispositivos legais, impactando procedimentos e normas previamente estabelecidas. As informações a seguir são para fins de compreensão geral e não substituem a leitura completa da Instrução Normativa. Em caso de dúvidas específicas ou situações complexas, recomenda-se consultar um profissional especializado em legislação tributária.

Perguntas e Respostas:

1. Qual o principal objetivo da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025?

A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 tem como principal objetivo revogar e tornar sem efeito alguns artigos de outras Instruções Normativas da RFB. Especificamente, ela invalida os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260/2025 e o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251/2025. Essa ação é decorrente de uma decisão judicial, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A revogação implica na perda de validade desses artigos, impactando diretamente as normas e procedimentos por eles regulamentados.

A decisão de revogação se baseia na necessidade de adequação da legislação tributária a uma decisão judicial. A liminar do STF, no Mandado de Segurança nº 40.235 MC/DF, afetou diretamente a validade dos artigos mencionados nas Instruções Normativas anteriores. Portanto, a Instrução Normativa nº 2262/2025 atua como um instrumento para garantir a conformidade da legislação tributária com a decisão judicial.

Em resumo, o objetivo central é a atualização da legislação tributária em conformidade com decisões judiciais, garantindo a segurança jurídica e a uniformidade na aplicação das normas.

2. Quais Instruções Normativas são afetadas pela Instrução Normativa RFB nº 2262/2025?

A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 afeta diretamente as Instruções Normativas RFB nº 2.260/2025 e RFB nº 2.251/2025. Especificamente, ela torna sem efeito os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260/2025 e o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251/2025. É importante ressaltar que apenas os artigos mencionados são afetados, e não as Instruções Normativas em sua totalidade. Os demais artigos dessas Instruções Normativas permanecem válidos, a menos que sejam revogados ou modificados por outras normas posteriores.

É fundamental consultar o texto completo das Instruções Normativas RFB nº 2.260/2025 e RFB nº 2.251/2025 para verificar o impacto específico da revogação dos artigos citados. A compreensão do conteúdo original destes artigos é crucial para entender a consequência prática da aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025.

A análise detalhada dos artigos revogados é crucial para entender o impacto prático da alteração normativa. Recomenda-se consultar o texto original das Instruções Normativas afetadas para uma completa compreensão.

3. O que significa “tornar sem efeito” um artigo de uma Instrução Normativa?

“Tornar sem efeito” um artigo de uma Instrução Normativa significa que aquele artigo deixa de ter validade jurídica. Ele não pode mais ser aplicado ou utilizado como base para qualquer decisão ou procedimento. Em outras palavras, a norma contida naquele artigo específico é considerada como se nunca tivesse existido, no que diz respeito à sua aplicabilidade a partir da data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025. É importante destacar que a revogação de um artigo não implica automaticamente na revogação de toda a Instrução Normativa.

A revogação de um artigo é um ato administrativo que retira sua eficácia jurídica. A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025, qualquer ação baseada nos artigos revogados será considerada inválida. É fundamental observar que outras leis ou normas podem conter disposições semelhantes às que foram revogadas.

A revogação de um artigo é um procedimento legal que precisa ser feito de forma clara e precisa para garantir a segurança jurídica. A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 cumpre este papel, explicitando os artigos que deixam de ter validade.

4. Quais são as consequências práticas da revogação dos artigos mencionados?

As consequências práticas da revogação dos artigos 1º e 2º da IN RFB nº 2.260/2025 e do artigo 3º da IN RFB nº 2.251/2025 dependem do conteúdo específico desses artigos. Sem acesso ao conteúdo completo dessas instruções normativas, não é possível detalhar as implicações. No entanto, a revogação significa que procedimentos, prazos, obrigações ou definições contidos nesses artigos específicos deixarão de existir. Os contribuintes e profissionais da área deverão adequar suas ações à nova situação jurídica, consultando as novas normas que eventualmente substituam ou regulamentem as matérias anteriormente contempladas nos artigos revogados.

A ausência de detalhes sobre o conteúdo dos artigos revogados impossibilita uma resposta mais precisa. Para obter informações sobre as consequências práticas, é fundamental consultar os textos completos das instruções normativas mencionadas e buscar aconselhamento profissional especializado em legislação tributária.

A complexidade da legislação tributária exige cautela e atenção na interpretação das normas revogadas. Profissionais especializados podem auxiliar na análise e compreensão das consequências práticas para cada caso específico.

5. A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 cria novas normas ou procedimentos?

Não, a Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 não cria novas normas ou procedimentos. Seu objetivo é exclusivamente revogar artigos específicos de outras Instruções Normativas, tornando-os sem efeito. Ela não introduz novas disposições legais, mas sim promove a alteração do cenário legal preexistente ao remover as normas revogadas. A ausência de novas normas exige que sejam analisadas as disposições legais que passam a vigorar com a revogação dos artigos específicos.

A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 opera uma limpeza na legislação, removendo normas que deixaram de ser válidas. A sua função é garantir a conformidade da legislação com as decisões judiciais.

A simplicidade do texto da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 reflete sua função específica de revogação, sem criação de novos dispositivos legais.

6. Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025?

O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). Procure pela seção de normas ou legislação, utilizando como termo de busca o número da Instrução Normativa. O link fornecido no briefing original pode ser utilizado para acessar diretamente o documento. A consulta ao site oficial garante a autenticidade do documento e sua versão mais atualizada.

7. Preciso me preocupar com essa Instrução Normativa?

A necessidade de se preocupar com a Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 depende diretamente das suas atividades e do seu relacionamento com a legislação tributária afetada. Se você ou sua empresa são afetados pelos artigos revogados nas Instruções Normativas RFB nº 2.260/2025 e RFB nº 2.251/2025, então sim, é preciso estar atento. Caso contrário, provavelmente não haverá impacto direto em suas atividades. Recomenda-se consultar um profissional qualificado para uma avaliação completa do seu caso específico.

Para entender se há impacto pessoal, é crucial analisar se as atividades estão regulamentadas pelos artigos revogados. Profissionais da área jurídica e contábil podem auxiliar nessa análise.

8. Para onde devo me dirigir caso tenha dúvidas específicas?

Para dúvidas específicas sobre a aplicação desta Instrução Normativa ou sobre a legislação tributária em geral, recomenda-se consultar o site da Receita Federal do Brasil (RFB), onde é possível encontrar informações, guias e contatos para esclarecimentos. Alternativamente, é aconselhável buscar a orientação de um profissional qualificado em direito tributário para uma análise personalizada e detalhada da sua situação.

Conclusão:

A Instrução Normativa RFB nº 2262/2025 tem o objetivo de harmonizar a legislação tributária com decisões judiciais. Sua principal ação é revogar artigos específicos de outras Instruções Normativas. A ausência de novas normas exige análise cuidadosa dos textos legais afetados. Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar o site da Receita Federal ou um profissional qualificado.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Instrução Normativa RFB nº 2262, de 08 de abril de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143698. Acesso em: hoje.