Descomplique o Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro: Guia Essencial 2025
Você já se sentiu perdido em meio a tantas normas e regulamentos para se inscrever como Ajudante de Despachante Aduaneiro? A burocracia pode ser um obstáculo frustrante, mas não se preocupe! Este guia completo vai te ajudar a entender o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 11/2025 e como ele impacta sua inscrição.
O Que Você Precisa Saber Sobre o Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 11/2025
Publicado em 17 de abril de 2025, este ato é crucial para quem busca se registrar como Ajudante de Despachante Aduaneiro. Ele formaliza a inscrição de uma pessoa física no registro, conforme as normas da Receita Federal.
Base Legal e Regulamentação
O Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 11/2025 se baseia em diversas legislações:
- Artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Estes artigos estabelecem as atribuições do Delegado da Alfândega para realizar o registro.
Artigo 810 do Decreto nº 6759/2009: Este decreto detalha o regulamento aduaneiro, essencial para entender o contexto da atividade.
Artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1209/2011: Esta instrução normativa regulamenta o registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Importante: Esteja ciente de que o ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quem Foi Inscrito?
O ato declara a inscrição de uma pessoa física específica no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. Para saber o nome completo da pessoa, é necessário verificar o anexo do ato declaratório, onde consta a identificação completa do inscrito. No caso deste ato, o inscrito é:
- DIORGIO WILLIANS BARRADOS GONÇALVES, processo nº 13113.104375/2025-89.
Por Que Essa Inscrição é Importante?
A inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros é o que permite que a pessoa física atue legalmente nessa função. Sem ela, a atuação é irregular e pode acarretar em sanções.
O Processo de Inscrição
O processo de inscrição segue rigorosamente as normas e regulamentos da Receita Federal. É fundamental estar atento a todos os requisitos e documentos necessários para evitar atrasos ou indeferimentos.
Direitos e Deveres
Ao se inscrever no registro, a pessoa física adquire o direito de atuar como ajudante de despachante aduaneiro, mas também assume deveres e responsabilidades perante a Receita Federal.
Conclusão: O Que Você Precisa Saber Para o Futuro
O Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 11/2025 é um exemplo claro de como a Receita Federal formaliza o registro de profissionais na área aduaneira. Este registro habilita a pessoa física a exercer legalmente suas funções, demonstrando o cumprimento da legislação vigente.
Esteja sempre atento às regulamentações da Receita Federal para garantir que sua atuação como Ajudante de Despachante Aduaneiro esteja em conformidade com a lei.
Quer saber mais sobre como se inscrever no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro? Deixe seu comentário abaixo e responderemos suas dúvidas!
Fonte: Normas Internet RFB. “Ato Declaratório Executivo ALF/RJO nº 11, de 15 de abril de 2025”. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143825/vs/MTQzODMyLDE0MzgyMywxNDM4MjUsMTQzODI0LDE0MzgyOSwxNDM4MjgsMTQzODM1LDE0MzgyMSwxNDM4MzQsMTQzODM2LDE0MzgzMSwxNDM4MzAsMTQzODIwLDE0MzgxOSwxNDM4MTgsMTQzODMzLDE0MzgyNywxNDM4MjIsMTQzODI2LDE0MzgzNw==