A legislação tributária brasileira é reconhecidamente uma das mais complexas do mundo, caracterizada por sua ambiguidade, constantes mudanças e redação frequentemente imprecisa. Neste cenário desafiador, as tecnologias de inteligência artificial surgem como ferramentas potencialmente transformadoras para profissionais do direito tributário. Este estudo compara as tecnologias Custom GPTs e Assistants API da OpenAI, com foco específico em sua aplicabilidade para a interpretação e aplicação da legislação tributária brasileira.
1. Contextualização: IA no Direito Tributário Brasileiro
O sistema tributário brasileiro impõe desafios significativos tanto para contribuintes quanto para profissionais jurídicos. Em 2024, os tribunais brasileiros começaram a implementar soluções baseadas em IA, incluindo o ChatGPT, para auxiliar na revisão e análise de processos, visando reduzir os elevados custos legais que sobrecarregam o orçamento federal2.Simultaneamente, o Brasil tem desenvolvido tecnologias inovadoras baseadas em IA para aprimorar a detecção de fraudes fiscais e aduaneiras12, evidenciando a crescente importância dessas ferramentas no ambiente jurídico-tributário do país.
Em paralelo a estas iniciativas práticas, o Brasil avançou na regulamentação da IA com a aprovação pelo Senado, em dezembro de 2024, de um projeto de lei que estabelece um marco regulatório nacional para sistemas de inteligência artificial710. Este cenário evidencia a relevância de compreender as diferenças entre ferramentas como Custom GPTs e Assistants da OpenAI para profissionais que buscam navegar eficientemente pelo complexo panorama tributário brasileiro.
2. Definição e Funcionalidades das Ferramentas
Custom GPTs
Custom GPTs são versões personalizadas do ChatGPT que podem ser adaptadas para tarefas ou tópicos específicos1.Estas versões operam exclusivamente dentro da plataforma ChatGPT e são projetadas para atender propósitos específicos, como criar documentos personalizados, analisar legislação ou interpretar jurisprudência tributária9.
Uma característica distintiva dos Custom GPTs é sua acessibilidade: o processo de criação é intuitivo e não exige conhecimento de programação, tornando-os viáveis para uma ampla gama de usuários1. A criação é realizada diretamente na interface do ChatGPT, através de um processo guiado que permite aos usuários definir instruções, carregar arquivos de conhecimento relevantes e configurar capacidades específicas1.
Funcionalmente, os Custom GPTs podem:
- Integrar conhecimento específico através de upload de arquivos como legislação tributária e jurisprudência
- Utilizar navegação web para consultar atualizações legislativas
- Executar código para realizar cálculos tributários
- Realizar ações externas para recuperar informações específicas1
Assistants API
A API de Assistants da OpenAI permite aos desenvolvedores construir assistentes de IA diretamente em suas próprias aplicações1. Diferentemente dos Custom GPTs, os Assistants não são hospedados pela OpenAI e requerem desenvolvimento de código para integração em sistemas próprios9.
Uma vez integrados, estes assistentes podem responder a consultas dos usuários utilizando ferramentas e arquivos, mantendo o contexto entre interações9. A API Assistants proporciona maior flexibilidade nas configurações, permitindo que os desenvolvedores escolham modelos específicos e personalizem profundamente o comportamento do assistente11.
Fundamentalmente, os Assistants podem:
- Ser incorporados em sistemas internos de escritórios de advocacia
- Manter conversas privadas e fora do conjunto de dados de treinamento da OpenAI
- Processar e analisar documentos tributários complexos
- Implementar raciocínio baseado em regras para interpretação da legislação4
3. Análise Comparativa: Vantagens e Limitações
Custom GPTs
Vantagens:
- Facilidade de criação: Não requer conhecimento de programação, permitindo que advogados sem expertise técnica possam criar assistentes personalizados1
- Acessibilidade imediata: Disponíveis através da interface familiar do ChatGPT, sem necessidade de infraestrutura adicional11
- Integração de conhecimento: Permite upload de arquivos específicos como legislação tributária e jurisprudência1
- Sem custo adicional: Desde maio de 2024, não incorrem em custos adicionais para os criadores além da assinatura do ChatGPT11
- Processo de criação conversacional: As instruções podem ser geradas através de diálogo com o próprio GPT11
Limitações:
- Restrição de plataforma: Limitados à plataforma ChatGPT, sem possibilidade de integração em sistemas proprietários de escritórios11
- Privacidade limitada: Menor controle sobre confidencialidade, com opção de exclusão de dados de treinamento apenas sob condições específicas11
- Personalização restrita: Menos flexibilidade nas configurações em comparação com Assistants11
- Capacidade limitada de processamento: Restrições no volume e complexidade de documentos tributários que podem ser analisados simultaneamente
Assistants API
Vantagens:
- Integração personalizada: Possibilidade de incorporação em sistemas proprietários e fluxos de trabalho existentes de escritórios tributários11
- Privacidade robusta: Maior controle sobre confidencialidade de dados, crucial para informações sensíveis de clientes11
- Flexibilidade avançada: Permite configurações refinadas incluindo escolha de modelos e ajustes de parâmetros11
- Processamento avançado: Capacidade superior para análise de grandes volumes de documentação tributária
- Implementação de métodos avançados: Suporte para técnicas como Chain of Logic para raciocínio jurídico baseado em regras4
Limitações:
- Barreira técnica: Requer conhecimento de programação ou recursos técnicos para implementação9
- Processo de desenvolvimento mais complexo: Não oferece o processo conversacional de criação disponível nos Custom GPTs11
- Necessidade de infraestrutura: Requer ambiente para hospedagem e manutenção da aplicação
4. Por que a API Assistants é Imprescindível para a Legislação Tributária Brasileira
A natureza particularmente complexa, ambígua e frequentemente mal redigida da legislação tributária brasileira torna a API Assistants significativamente mais adequada que os Custom GPTs para este contexto específico, pelos seguintes motivos:
Processamento de Documentação Complexa
A legislação tributária brasileira é notoriamente volumosa, com milhares de normas federais, estaduais e municipais que frequentemente se contradizem ou se sobrepõem. A API Assistants permite o desenvolvimento de sistemas capazes de processar e analisar este vasto conjunto normativo de forma mais eficiente que os Custom GPTs, graças à sua capacidade superior de processamento e integração com bases de dados jurídicas especializadas3.
Raciocínio Jurídico Estruturado
A interpretação da legislação tributária exige raciocínio jurídico especializado. A API Assistants permite implementar metodologias avançadas como o “Chain of Logic”4, que facilita a decomposição de regras tributárias complexas em elementos individuais para posterior recomposição lógica, similar ao método IRAC (Issue, Rule, Application, Conclusion) utilizado por advogados.
Representação Hierárquica de Normas
A complexidade da legislação tributária brasileira exige análise das relações hierárquicas entre diferentes normas. A API Assistants possibilita implementar estruturas como “árvores binárias”6 para representar estas relações, permitindo raciocínio dedutivo mais preciso sobre a aplicabilidade de normas específicas a casos concretos.
Integração com Sistemas Jurídicos Existentes
Escritórios de advocacia tributária geralmente possuem sistemas próprios de gestão de processos e bases de conhecimento. A API Assistants permite integração direta com esses sistemas11, possibilitando análises contextualizadas que consideram jurisprudência específica, histórico de clientes e precedentes relevantes.
Privacidade e Confidencialidade
Questões tributárias frequentemente envolvem informações altamente sensíveis e confidenciais dos clientes. A API Assistants oferece maior controle sobre a privacidade dos dados11, garantindo que informações confidenciais não sejam utilizadas para treinamento de modelos, aspecto crucial para a conformidade com requisitos éticos e legais da advocacia.
Adaptação ao Contexto Jurídico Brasileiro
A linguagem jurídica tributária brasileira possui particularidades que exigem treinamento especializado. Similar ao modelo implementado pela PwC para serviços fiscais3, a API Assistants permite desenvolver assistentes treinados especificamente em jurisprudência, legislação e doutrina tributária brasileira.
5. Recomendações para Advogados Tributaristas
Quando Utilizar Custom GPTs
Custom GPTs são recomendados para:
- Análises preliminares: Avaliação inicial de questões tributárias menos complexas
- Consultas pontuais: Esclarecimento de dúvidas específicas sobre dispositivos legais
- Treinamento da equipe: Educação continuada sobre temas tributários específicos
- Situações de baixa sensibilidade: Quando não houver informações confidenciais envolvidas
- Usuários sem suporte técnico: Profissionais sem acesso a recursos de desenvolvimento
Quando Utilizar API Assistants
A API Assistants é a escolha ideal para:
- Análises aprofundadas: Interpretação de legislação tributária complexa e ambígua
- Sistemas proprietários: Integração com plataformas internas de escritórios de advocacia
- Processamento de grandes volumes: Análise de extensos conjuntos normativos e jurisprudenciais
- Casos de alta sensibilidade: Situações envolvendo informações confidenciais de clientes
- Soluções escaláveis: Desenvolvimento de ferramentas institucionais para uso contínuo
- Metodologias avançadas: Implementação de técnicas como “Least-to-Most Prompting”5 para decomposição de problemas tributários complexos
Conclusão
A complexidade, ambiguidade e frequentes alterações da legislação tributária brasileira criam um cenário desafiador que demanda ferramentas sofisticadas para sua interpretação e aplicação. Embora os Custom GPTs ofereçam uma solução acessível e de rápida implementação, a API Assistants emerge como ferramenta imprescindível para o contexto tributário brasileiro, especialmente para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que lidam com questões fiscais complexas.
A capacidade da API Assistants de processar grandes volumes de documentação, implementar raciocínio jurídico estruturado, garantir privacidade de dados sensíveis e integrar-se com sistemas proprietários a torna significativamente mais adequada para enfrentar os desafios específicos da legislação tributária brasileira. Como demonstrado pelas recentes iniciativas do judiciário brasileiro em adotar soluções baseadas em IA2 e pelo desenvolvimento de tecnologias inovadoras para detecção de fraudes fiscais12, o Brasil caminha para uma maior integração entre tecnologia e direito tributário.
Neste contexto evolutivo, a API Assistants representa não apenas uma ferramenta tecnológica, mas um componente estratégico para advogados tributaristas que buscam excelência em um ambiente jurídico-fiscal cada vez mais complexo e dinâmico.
Citations:
- https://www.ikangai.com/custom-gpts-vs-assistants/
- https://www.linkedin.com/posts/nationsorginfo_brazilian-courts-have-started-using-chatgpt-activity-7208583095975874560-GJgr
- https://www.accountancyage.com/2024/02/14/pwc-launches-ai-assistant-tool-for-tax-services/
- https://arxiv.org/html/2402.10400v2
- https://ui.stampy.ai/questions/9QKC/What-is-least-to-most-prompting
- https://arxiv.org/abs/2212.08335
- https://www.dataprivacybr.org/en/the-artificial-intelligence-legislation-in-brazil-technical-analysis-of-the-text-to-be-voted-on-in-the-federal-senate-plenary/
- https://dev.to/bitheap_tech/simplify-your-taxes-with-ai-how-to-create-a-tax-consultant-using-openai-api-and-python-2j2j
- https://conclusionintelligence.de/blog/know-the-difference-gpts-vs-assistants-api
- https://www.mattosfilho.com.br/en/unico/technology-brazil-trends-2025/
- https://baresquare.com/blog/openai-assistants-vs-custom-gpts
- https://fintedu.com/blog/index.php?entryid=2891
- https://aire.lexxion.eu/data/article/19629/pdf/aire_2024_02-012.pdf
- https://www.pwc.co.uk/press-room/press-releases/corporate-news/pwc-uk-launch-uk-tax-ai-assistant-tool.html
- https://www.ibm.com/think/topics/chain-of-thoughts
- https://learnprompting.org/docs/intermediate/least_to_most
- https://www.promptingguide.ai/techniques/tot
- https://runbear.io/posts/converting-gpts-to-assistant
- https://www.jambeiro.com.br/jorgefilho/AI_Brazil_Federal%20Revenue%20_2019.pdf
- https://www.businessofgovernment.org/blog/how-can-ai-improve-performance-tax-administration
- https://www.beinformed.com/what-is-chain-of-thought-prompting-structured-vs-unstructured-approach/
- https://www.forbes.com/sites/lanceeliot/2024/04/02/leveraging-the-prompt-engineering-technique-known-as-least-to-most-prompting-can-spur-generative-ai-to-solve-knotty-problems/
- https://www.ibm.com/think/topics/tree-of-thoughts
- https://openai.com/index/introducing-gpts/
- https://community.openai.com/t/tax-amount-for-large-volumes-of-model-use/689989
- https://legalnodes.com/article/chatgpt-privacy-risks
- https://community.openai.com/t/custom-gpt-vs-assistant-api/493869
- https://kluwertaxblog.com/2020/09/04/legal-risks-stemming-from-the-integration-of-artificial-intelligence-ai-to-tax-law/
- https://www.legalpromptguide.com/6.-research-corner/6.1.-llms-as-tax-attorneys
- https://www.tavaresoffice.com.br/brazil-senate-approves-ai-regulatory-framework/
- https://community.openai.com/t/is-fine-tuning-the-way-to-go-to-generate-legal-opinions-law-technical-reports/170169
- https://www.adventuresincre.com/chatgpt-projects-vs-custom-gpts/
- https://policyreview.info/articles/news/road-regulation-artificial-intelligence-brazilian-experience/1737
- https://royalsocietypublishing.org/doi/10.1098/rsta.2023.0159
- https://openai.com/policies/row-terms-of-use/
- https://www.gmp-compliance.org/gmp-news/registration-of-apis-in-brazil-q-as
Answer from Perplexity: pplx.ai/share