Legislação
por Roberto Dias Duarte

Goetze Lobato: Coabilitação ao REIDI impulsiona projetos

REIDI para GOETZE LOBATO ENGENHARIA: O Que Você Precisa Saber Sobre a Coabilitação!

Você sabia que a GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. acaba de ser coabilitada ao REIDI? Entenda como essa conquista pode impulsionar projetos de infraestrutura e quais os benefícios fiscais envolvidos.

A Receita Federal concedeu à GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Mas o que isso significa na prática e como sua empresa pode se beneficiar?

Coabilitação da GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. ao REIDI: Entenda os Detalhes

O Que Significa a Coabilitação ao REIDI?

A GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. (CNPJ 89.952.709/0001-09) agora pode usufruir dos incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.488/2007, graças à coabilitação concedida. Essa autorização abrange todos os estabelecimentos da empresa e é fundamentada na análise do processo administrativo nº 13031.013766/2025-03.

  • Benefício: Acesso aos benefícios do REIDI.
  • Abrangência: Todos os estabelecimentos da empresa.
  • Base Legal: Legislação específica e análise administrativa.

Vínculo Essencial com o Projeto da PCH Taboca

A coabilitação não é um passe livre genérico. Ela está intrinsecamente ligada ao projeto de implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Taboca, aprovado pela Portaria Nº 2528/SNTEP/MME de 24 de agosto de 2023.

Este projeto, sob a titularidade da TABOCA ENERGIA S/A (CNPJ 48.831.763/0001-00), visa a produção independente de energia elétrica em Jataí, Goiás. A coabilitação só é válida enquanto este projeto estiver em andamento.

  • Foco: Projeto da PCH Taboca.
  • Objetivo: Produção independente de energia elétrica.
  • Localização: Jataí, Goiás (coordenadas planimétricas e CEG PCH.PH.GO.037206-4.01).

Janela de Oportunidade: Vigência dos Benefícios

A Lei nº 11.488/2007 estabelece um período de cinco anos para o usufruto dos benefícios do REIDI. Esse prazo começa a contar a partir da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

Planeje suas ações e otimize seus investimentos dentro desse período para maximizar os ganhos da sua empresa.

  • Duração: Cinco anos.
  • Início: Data da habilitação.
  • Referência: Lei nº 11.488/2007, art. 5º.

Atenção! Cancelamento e Condições da Coabilitação

A coabilitação não é permanente. Ela pode ser cancelada se a GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. não cumprir os requisitos que levaram à sua concessão.

Além disso, após a conclusão do projeto, a empresa tem 30 dias para solicitar o cancelamento da habilitação. A falta dessa solicitação pode gerar multas.

  • Risco: Cancelamento por descumprimento.
  • Obrigação: Solicitar cancelamento em 30 dias após a conclusão.
  • Consequência: Multas por não solicitar o cancelamento.

Data Crucial: Entrada em Vigor

O Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. A partir desse momento, as regras e condições estabelecidas passam a ter validade legal.

Esteja atento às publicações oficiais para garantir que sua empresa esteja em conformidade.

  • Validade: A partir da publicação no DOU.
  • Importância: Garante a legalidade das ações.
  • Aviso: Consulte sempre a versão oficial do ato.

Conclusão: Oportunidade e Responsabilidade

A coabilitação ao REIDI representa uma excelente oportunidade para a GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A. impulsionar o projeto da PCH Taboca. No entanto, é fundamental estar atento aos prazos, condições e obrigações para evitar penalidades e garantir o máximo aproveitamento dos benefícios.

Pronto para aproveitar ao máximo essa oportunidade? Entre em contato com nossos especialistas e descubra como podemos ajudar sua empresa a otimizar seus investimentos e garantir o sucesso do seu projeto.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 342, de 27 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143508.