FAQ: Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57/2025 – Inscrição no Registro Especial para Engarrafador de Bebidas Alcoólicas
Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57, de 11 de abril de 2025, que declara a inscrição da empresa Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda. no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. As informações aqui presentes são baseadas no documento oficial publicado no Diário Oficial da União em 22/04/2025.
Perguntas Frequentes:
1. Qual o objetivo do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57/2025?
O Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57/2025 tem como objetivo declarar a inscrição da empresa Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda. no Registro Especial para engarrafadores de bebidas alcoólicas. Isso significa que a empresa recebeu autorização oficial para realizar atividades de produção, engarrafamento e comercialização de bebidas alcoólicas, especificamente cachaça, conforme especificado no ato. Este registro garante a regularidade da empresa perante a Receita Federal e permite que ela opere legalmente neste setor. A ausência desse registro pode acarretar em sanções previstas na legislação.
2. Qual empresa foi inscrita no Registro Especial?
A empresa inscrita no Registro Especial é a Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda., com CNPJ nº 37.968.016/0001-00. Seu estabelecimento principal está localizado na Rodovia Abaeté e Cedro do Abaeté, s/nº, Km 14, bairro Fazenda Marmelada, CEP: 35.620-000, município de Abaeté/MG. É importante destacar que essa inscrição se refere apenas a este estabelecimento específico e não abrange outras unidades da mesma empresa. A inscrição garante a regularidade apenas para as atividades realizadas neste endereço. Qualquer outra filial precisaria de inscrição separada.
3. Que tipo de bebida alcoólica a empresa está autorizada a produzir e comercializar?
O Ato Declaratório Executivo nº 57/2025 autoriza a Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda. a produzir, engarrafar e comercializar cachaça. A documentação oficial anexa ao ADE lista os tipos específicos de cachaça permitidos. Para informações detalhadas sobre os tipos de cachaça incluídos, consulte o documento original. A empresa não está autorizada a produzir ou comercializar outros tipos de bebidas alcoólicas sem a devida inscrição e autorização nos registros competentes. É crucial que a empresa respeite as especificações do registro para evitar problemas legais.
4. Quais as obrigações da empresa após a inscrição no Registro Especial?
Após a inscrição, a Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda. está obrigada a cumprir todas as normas e obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores. Isso inclui o cumprimento de legislações tributárias, de controle de produção e comercialização de bebidas alcoólicas, bem como quaisquer outras normas e regulamentações aplicáveis ao setor. O descumprimento dessas obrigações pode resultar na suspensão ou cancelamento do registro especial. A empresa deve manter-se atualizada sobre qualquer mudança na legislação pertinente.
5. Onde posso encontrar mais informações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013?
Para obter informações completas sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 e suas alterações, recomenda-se consultar o site da Receita Federal do Brasil. A legislação detalha os requisitos e obrigações para engarrafadores de bebidas alcoólicas. A busca por “Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013” no site da Receita Federal deve fornecer acesso ao documento completo e atualizado. Recomendamos consultar periodicamente o site para verificar atualizações e alterações na legislação.
6. O que acontece se a empresa não cumprir as obrigações estabelecidas?
Se a empresa não cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 e demais legislações pertinentes, seu registro especial poderá ser cancelado. O cancelamento implica na proibição de suas atividades como engarrafadora de bebidas alcoólicas, além de possíveis penalidades previstas na legislação. O acompanhamento constante da legislação e o cumprimento rigoroso das normas são essenciais para a manutenção do registro e a operação legal da empresa. É importante buscar assessoria jurídica especializada em caso de dúvidas sobre o cumprimento das obrigações.
7. Quando este Ato Declaratório Executivo entra em vigor?
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que foi em 22 de abril de 2025. A partir desta data, a inscrição da empresa no Registro Especial é oficial e válida. A empresa pode iniciar suas atividades de acordo com as normas e obrigações descritas na legislação. A validade do registro está condicionada ao cumprimento contínuo das obrigações legais.
8. Este registro cobre outros estabelecimentos da mesma empresa?
Não. Este registro especial, concedido pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57/2025, se aplica exclusivamente ao estabelecimento descrito no documento. Outros estabelecimentos da Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda. precisam solicitar e obter seus próprios registros especiais para operar legalmente como engarrafadores de bebidas alcoólicas. A falta de registro em cada estabelecimento implicará em irregularidades e sanções legais.
Conclusão:
Este FAQ ofereceu informações essenciais sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57/2025. É crucial que a empresa Engenho Abaeté Indústria de Cachaça Importação e Exportação Ltda., e quaisquer outras empresas do setor, estejam cientes de suas obrigações e mantenham-se atualizadas sobre a legislação em vigor. Para dúvidas mais específicas ou esclarecimentos adicionais, consulte a legislação completa ou procure assessoria profissional.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 57, de 11 de abril de 2025”. Disponível em: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143851/vs/MTQzODUzLDE0Mzg1OCwxNDM4NTcsMTQzODUxLDE0Mzg1MCwxNDM4NTIsMTQzODQ5LDE0Mzg2MSwxNDM4NDgsMTQzODYwLDE0Mzg1OSwxNDM4NTQsMTQzODU2LDE0Mzg0NCwxNDM4NDcsMTQzODQ2LDE0Mzg0NSwxNDM4NTU=. Acesso em: hoje.