FAQ: Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 28 de março de 2025

Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 28 de março de 2025, que prorroga o prazo de vigência do alfandegamento de instalações portuárias em Imbituba/SC. O documento aborda questões essenciais para a compreensão do ato e seus impactos.

Perguntas Frequentes:

1. O que é o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 28 de março de 2025?

O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 28 de março de 2025, é um documento oficial da Receita Federal do Brasil que prorroga o prazo de alfandegamento de um determinado espaço no Porto Organizado de Imbituba, em Santa Catarina. Especificamente, ele estende o período de funcionamento de um recinto alfandegado, permitindo a continuação das atividades de importação e exportação de granéis agrícolas nesse local. Em resumo, ele garante a legalidade e a continuidade das operações naquele espaço portuário específico.

A prorrogação é fundamental para manter a regularidade das operações de comércio exterior no porto, evitando interrupções e garantindo a segurança jurídica para as empresas envolvidas. Sem essa prorrogação, as atividades no recinto poderiam ser paralisadas, afetando o fluxo de comércio e a economia local.

Finalmente, a publicação desse ato no Diário Oficial da União (DOU) garante a transparência e o acesso público à informação, assegurando que todos os envolvidos tenham conhecimento das normas e regulamentos em vigor.

2. Qual o prazo de alfandegamento prorrogado pelo ato?

O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10 prorroga o alfandegamento das instalações portuárias em Imbituba até 16 de setembro de 2025. Esse prazo foi originalmente estabelecido em um ato anterior (Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 121, de 9 de agosto de 2021) e, com essa prorrogação, permite a continuidade das operações alfandegadas no local.

A prorrogação se justifica pela necessidade de manter as atividades comerciais em andamento, evitando possíveis prejuízos econômicos e logísticos. O prazo extra concedido assegura que as empresas possam concluir seus processos e planejar suas operações futuras sem interrupções.

É importante notar que este prazo de prorrogação é específico para as instalações portuárias mencionadas no ato e não se aplica a outros recintos alfandegados.

3. Quais instalações portuárias são afetadas por este ato?

O ato afeta as instalações portuárias localizadas dentro da área do Porto Organizado de Imbituba/SC, com área total de 32.444,01 m². Essas instalações são especializadas na movimentação e armazenagem de granéis agrícolas para importação e exportação, e são administradas pela filial nº 4 da empresa SERRA MORENA CORRETORA EIRELI (CNPJ 94.854.908/0004-59).

A especificação da área e da empresa administradora garante a clareza e precisão da legislação, evitando ambiguidades e garantindo que apenas as instalações apropriadas estejam cobertas pela prorrogação do alfandegamento. Isso também ajuda a garantir a segurança e o controle das operações no porto.

A delimitação precisa destas instalações é crucial para o funcionamento adequado do sistema alfandegário, assegurando a fiscalização e o controle das mercadorias importadas e exportadas.

4. O que significa “alfandegamento”?

Alfandegamento, no contexto deste ato, significa a autorização oficial para que um determinado local opere sob a fiscalização da Receita Federal, permitindo a movimentação e armazenagem de mercadorias sujeitas a controle aduaneiro. No caso do Porto de Imbituba, o alfandegamento autoriza as operações de importação e exportação de granéis agrícolas dentro do recinto específico.

Em outras palavras, o alfandegamento garante que as mercadorias sejam devidamente controladas, fiscalizadas e tributadas pela Receita Federal durante todo o processo de importação ou exportação. Isso é essencial para combater a fraude, garantir a arrecadação de impostos e proteger a economia nacional.

Sem o alfandegamento, as operações seriam ilegais e sujeitas a penalidades.

5. Por que o prazo de alfandegamento precisa ser prorrogado?

A prorrogação do prazo de alfandegamento se justifica pela necessidade de garantir a continuidade das operações comerciais no Porto de Imbituba, evitando interrupções que poderiam gerar prejuízos econômicos para as empresas envolvidas e para a região. Provavelmente, houve algum imprevisto ou demora em processos burocráticos que justifica a prorrogação.

A prorrogação demonstra a flexibilidade da Receita Federal em atender às necessidades do comércio exterior, permitindo ajustes necessários sem interromper o fluxo de mercadorias. Essa atitude contribui para um ambiente de negócios mais estável e previsível.

A extensão do prazo permite que os processos em andamento sejam concluídos sem problemas, evitando atrasos e perdas financeiras.

6. Quais os impactos da prorrogação do alfandegamento?

A prorrogação do alfandegamento garante a continuidade das operações de importação e exportação de granéis agrícolas no Porto de Imbituba, mantendo a atividade econômica da região. Isso evita interrupções no fluxo de comércio e minimiza os riscos para as empresas envolvidas.

A continuidade das operações garante empregos e contribui para o desenvolvimento econômico local. A previsibilidade proporcionada pela prorrogação contribui para a segurança jurídica e para o planejamento de longo prazo das empresas.

A ausência de prorrogação poderia causar impactos negativos significativos na economia local e para as empresas envolvidas, comprometendo investimentos e gerando instabilidade no mercado.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre este ato?

Mais informações sobre o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10 podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil, no link fornecido no briefing. Procure pelo número do ato para acessar o documento completo e seus detalhes.

O site da Receita Federal oferece diversas ferramentas de busca e acesso a documentos oficiais, facilitando a consulta e a compreensão da legislação vigente. Lembre-se de que o texto oficial publicado no DOU prevalece sobre qualquer outra versão.

É importante consultar a legislação completa para uma compreensão abrangente do tema.

8. Quem é responsável pela administração das instalações alfandegadas?

A administração das instalações portuárias alfandegadas é responsabilidade da filial nº 4 da empresa SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 94.854.908/0004-59, conforme consta no Ato Declaratório. Esta empresa mantém um contrato com a autoridade portuária (Contrato de Transição nº IMB A11-017).

A responsabilidade da Serra Morena Corretora EIRELI inclui a gestão das operações no recinto alfandegado, garantindo a conformidade com as normas da Receita Federal. A empresa é responsável pela segurança e controle das mercadorias que transitam pelo espaço.

A transparência na administração é fundamental para a eficiência e segurança das operações alfandegadas.

Conclusão: Este FAQ forneceu informações essenciais sobre o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, esclarecendo dúvidas sobre a prorrogação do alfandegamento das instalações portuárias em Imbituba. Para obter informações mais detalhadas, consulte a legislação completa no site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 10, de 28 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143614. Acesso em: hoje.