FAQ: Portaria RFB nº 520, de 05 de março de 2025

Introdução:

Esta Portaria RFB nº 520, de 05 de março de 2025, altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o acesso de terceiros a dados e informações específicas. Este FAQ visa esclarecer as principais dúvidas sobre as alterações introduzidas pela Portaria nº 520, fornecendo informações acessíveis e objetivas sobre o seu conteúdo e impacto. As informações aqui apresentadas são para fins informativos e não substituem a leitura integral da Portaria publicada oficialmente.

Perguntas Frequentes:

1. O que a Portaria RFB nº 520/2025 altera na Portaria RFB nº 167/2022?

A Portaria RFB nº 520/2025 substitui o Anexo II da Portaria RFB nº 167/2022. Este anexo anterior especificava os dados e informações que poderiam ser acessados por terceiros. A nova portaria, portanto, redefine quais dados são passíveis de acesso por entidades externas. Isso significa que as regras de acesso a informações sensíveis relacionadas aos Conhecimentos de Embarque-Mercante, Manifestos, Escalas e Declarações de Importação, entre outros, foram revisadas e possivelmente modificadas. A atualização é crucial para garantir a segurança e a privacidade dos dados tratados.

A alteração introduzida pelo novo anexo pode impactar diretamente a maneira como empresas e indivíduos acessam informações sobre suas operações relacionadas ao comércio exterior. É fundamental entender as novas regras para garantir a conformidade. Uma análise detalhada do Anexo Único da Portaria nº 520/2025 é recomendada para compreender as alterações específicas.

Para obter informações precisas sobre as alterações específicas realizadas no Anexo II, é imprescindível consultar a Portaria RFB nº 520/2025 em sua íntegra, disponível no site da Receita Federal. A leitura completa do novo Anexo Único é essencial para compreender o escopo das modificações.

2. Quais portarias a Portaria RFB nº 520/2025 revoga?

A Portaria RFB nº 520/2025 revoga o Anexo II da Portaria RFB nº 220/2022, a Portaria RFB nº 346/2023, e o Anexo II da Portaria RFB nº 476/2024. Isso significa que essas normas anteriormente vigentes, relacionadas ao acesso a dados e informações pela Receita Federal, perdem sua validade a partir da publicação da Portaria nº 520/2025. A revogação dessas portarias indica que houve mudanças significativas nas políticas de acesso a dados que precisam ser observadas.

A revogação dessas portarias demonstra a natureza dinâmica da legislação e a necessidade de atualização constante para garantir a eficácia e a segurança do processo. As empresas e os indivíduos devem estar atentos às novas normas para evitar problemas de conformidade. A revogação desses anexos e portarias anterior implica que as empresas devem se adequar ao novo regramento.

A substituição e revogação destas portarias refletem a evolução das práticas de segurança de dados e as mudanças nas políticas da Receita Federal quanto à disponibilização de informações para terceiros. Recomenda-se consulta direta às portarias revogadas para a compreensão completa das alterações implementadas.

3. Onde posso acessar o texto completo da Portaria RFB nº 520/2025?

O texto completo da Portaria RFB nº 520/2025 está disponível no site da Receita Federal do Brasil. A busca pela portaria pode ser realizada utilizando o número da portaria e o ano de publicação como palavras-chave. É fundamental consultar a fonte oficial para garantir que se tenha acesso à versão mais atual e precisa do documento legal. A verificação no site oficial garante a autenticidade da informação e a segurança jurídica.

O acesso ao texto completo da portaria é essencial para a completa compreensão de seu conteúdo, incluindo todos os detalhes e especificações das alterações realizadas. Recomendamos a leitura atenta de todo o documento para uma interpretação correta e isenta de dúvidas.

Sites não oficiais podem apresentar informações incompletas ou desatualizadas. Portanto, para garantir a precisão e a segurança jurídica, utilize sempre a fonte oficial da Receita Federal para consulta.

4. Quais tipos de informações são abrangidos pelas consultas permitidas na portaria original (167/2022) e subsequentemente modificadas pela Portaria 520/2025?

A Portaria RFB nº 167/2022, e subsequentemente modificada pela Portaria 520/2025, abrange diversos tipos de informações, incluindo dados sobre Conhecimento de Embarque-Mercante, Manifestos Marítimos, Escalas, Declarações de Importação e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Cada tipo de consulta tem seus próprios argumentos (dados de entrada) e dados de resposta (informações retornadas). A lista detalhada de dados está especificada nos anexos da Portaria 167/2022, atualizada pela Portaria 520/2025. Detalhes sobre os dados acessíveis, como número de conhecimento, data de emissão, informações do embarcador e do destinatário, e informações sobre a carga, entre outros dados, estão amplamente detalhados na legislação.

A amplitude de informações abrangidas pela portaria exige atenção e cuidado na interpretação para um adequado entendimento do seu alcance. É importante compreender as nuances e particularidades de cada tipo de consulta e os dados a ela relacionados. A análise do Anexo Único da Portaria 520/2025 é essencial para o entendimento das informações especificadas em cada consulta.

A complexidade da informação exige um estudo detalhado do documento oficial para uma interpretação precisa e isenta de erros. Consultas a especialistas em legislação tributária podem ser úteis para o esclarecimento de dúvidas e para a interpretação das regras de acesso.

5. Quem pode acessar as informações previstas na Portaria?

A Portaria RFB nº 167/2022, e sua atualização pela Portaria 520/2025, define os critérios para o acesso a informações por terceiros. A autorização para acesso não é indiscriminada e depende do tipo de informação solicitada, e do perfil do solicitante, como descrito nos anexos. A Portaria 520/2025 substitui o Anexo II da 167/2022 modificando assim, as regras de acesso. A verificação dos critérios específicos para acesso à informação é indispensável para garantir a conformidade legal.

A necessidade de atender a critérios específicos para o acesso às informações reforça a importância da transparência e da segurança dos dados da Receita Federal. A restrição no acesso garante a proteção de dados sensíveis e impede o uso indevido das informações.

Para saber se você se enquadra nos requisitos para acesso às informações, é necessário consultar a Portaria em sua íntegra, particularmente o Anexo Único da Portaria 520/2025.

6. Quais são as consequências do não cumprimento da Portaria?

O descumprimento da Portaria RFB nº 520/2025 pode resultar em penalidades administrativas, conforme a legislação vigente. As sanções podem variar de advertências a multas e outras medidas, dependendo da gravidade da infração. O não cumprimento das normas sobre acesso a informações pode acarretar em consequências relevantes para o usuário, incluindo impedimentos no acesso aos dados e possíveis responsabilizações legais.

A legislação tributária brasileira prevê sanções para o descumprimento de suas normas, e a Portaria nº 520/2025 não é exceção. A observância rigorosa das regras é crucial para evitar qualquer tipo de punição.

Para detalhes sobre as penalidades aplicáveis, recomenda-se consultar a legislação pertinente e, se necessário, buscar orientação de um profissional especializado em direito tributário.

7. A portaria especifica algum prazo para adequação das empresas?

A Portaria RFB nº 520/2025 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para adequação das empresas é, portanto, a partir da data da publicação oficial. A partir desse momento, as empresas devem se adequar às novas regras de acesso aos dados e informações estabelecidas no Anexo Único da portaria.

A falta de clareza quanto a um prazo explícito de adequação reforça a necessidade de uma rápida e completa leitura da portaria. É importante que as empresas se atentem para a vigência imediata das novas normas e iniciem o processo de adaptação o quanto antes.

Para mais informações sobre prazos ou eventuais diretrizes adicionais, consulte o site da Receita Federal ou contate os órgãos competentes.

8. Onde posso obter mais informações e suporte em caso de dúvidas?

Para dúvidas adicionais sobre a Portaria RFB nº 520/2025, recomenda-se acessar o site da Receita Federal do Brasil, onde é possível encontrar informações sobre legislação, contatos e outros recursos relevantes. O site da Receita Federal é a fonte oficial e mais confiável para esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária. Além disso, consultar um profissional especializado em direito tributário pode ser útil para uma análise mais aprofundada das implicações da portaria para os seus negócios.

O apoio de profissionais especializados é particularmente importante em casos de dúvidas complexas ou situações específicas. Os especialistas podem auxiliar na interpretação da legislação e na identificação das melhores práticas de conformidade.

Consultas a profissionais qualificados também são recomendadas para garantir uma interpretação correta e evitar quaisquer problemas futuros.

Conclusão:

A Portaria RFB nº 520/2025 introduz importantes alterações nas regras de acesso a dados e informações pela Receita Federal. É crucial que empresas e indivíduos entendam as novas normas para garantir a conformidade legal. Este FAQ objetiva esclarecer dúvidas frequentes, mas a leitura completa da portaria oficial no site da Receita Federal é essencial para uma compreensão integral do assunto.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Portaria RFB nº 520, de 05 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143149. Acesso em: hoje.