FAQ: Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 380/2025 – Coabilitação ao REIDI
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer as principais dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 380, de 09 de abril de 2025, que concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à empresa Engetécnica Engenharia e Construção Ltda. O objetivo é fornecer informações claras e objetivas sobre os benefícios, prazos e condições dessa coabilitação, facilitando a compreensão do ato para todos os interessados.
Perguntas Frequentes:
1. Qual empresa recebeu a coabilitação ao REIDI e para qual projeto?
A Engetécnica Engenharia e Construção Ltda., com CNPJ 76.624.584/0001-38 e matrícula CEI da obra nº 90.013.78958/73, foi coabilitada ao REIDI. Essa coabilitação é específica para o projeto “Reforços em Instalação de transmissão”, um projeto de transmissão de energia elétrica localizado em Assis, São Paulo. Este projeto é de titularidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica Ltda. (CNPJ 07.859.971/0001-30), já habilitada ao REIDI. A coabilitação permite à Engetécnica participar dos benefícios fiscais do REIDI relacionados a este projeto específico.
O projeto está amparado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.819, de 15.08.2023, e aprovado pelo Anexo XXVIII da Portaria nº 2712/SNTEP/MME, de 13.12.2023, do Ministério de Minas e Energia. A colaboração da Engetécnica é crucial para a conclusão bem-sucedida deste projeto de infraestrutura.
A coabilitação garante à Engetécnica acesso aos incentivos fiscais do REIDI, contribuindo para a viabilidade econômica do projeto e incentivando a participação de empresas no desenvolvimento da infraestrutura nacional.
2. Quais são os benefícios da coabilitação ao REIDI para a Engetécnica?
A coabilitação ao REIDI permite à Engetécnica usufruir de benefícios fiscais por um período de até 5 anos, a partir da data de habilitação. Principalmente, a empresa poderá importar e adquirir bens e serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Esses bens e serviços precisam ser destinados à incorporação ou utilização na obra de infraestrutura relacionada ao projeto de reforço na instalação de transmissão em Assis, São Paulo. Isso significa uma redução significativa dos custos, tornando o projeto mais atraente e viável economicamente.
A suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS representa um alívio significativo na carga tributária da empresa, permitindo que ela invista mais recursos no próprio projeto e, consequentemente, contribua para o seu sucesso. Este benefício fiscal incentiva a participação do setor privado em projetos de infraestrutura de grande porte.
Em resumo, a coabilitação ao REIDI proporciona à Engetécnica vantagens competitivas significativas, auxiliando na execução eficiente e economicamente viável do projeto.
3. Qual o prazo de duração da coabilitação?
O prazo de duração da coabilitação é de até cinco anos, contados a partir da data da habilitação. Após esse período, os benefícios fiscais concedidos através do REIDI deixarão de ser válidos para a empresa no contexto deste projeto específico. A Engetécnica poderá usufruir dos benefícios enquanto estiver envolvida na obra.
É importante ressaltar que esse prazo está diretamente ligado à conclusão do projeto “Reforços em Instalação de transmissão”. Assim que a participação da Engetécnica no projeto se concluir, a empresa terá 30 dias para solicitar o cancelamento da coabilitação. Essa solicitação é essencial para formalizar o término dos benefícios fiscais.
O cumprimento dos prazos estabelecidos é fundamental para a manutenção da transparência e da conformidade com as regras do REIDI. É aconselhável que a Engetécnica acompanhe de perto o andamento da obra e o prazo de duração do projeto.
4. O que a Engetécnica precisa fazer após a conclusão de sua participação no projeto?
Após a conclusão de sua participação no projeto, a Engetécnica deverá solicitar o cancelamento de sua coabilitação ao REIDI dentro do prazo de trinta dias, contados da data de adimplemento do contrato. Este procedimento é obrigatório e está previsto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. A falta de solicitação no prazo determinado pode acarretar em consequências administrativas.
A solicitação do cancelamento deve ser feita através dos canais oficiais da Receita Federal, seguindo os procedimentos e documentação exigidos. Recomenda-se que a empresa procure auxílio de profissionais especializados em legislação tributária para garantir a correta realização do processo.
O cumprimento desse requisito é essencial para manter a regularidade da empresa perante a Receita Federal e evitar problemas futuros.
5. Em que município e estado o projeto está localizado?
O projeto “Reforços em Instalação de transmissão” está localizado no município de Assis, no estado de São Paulo. Esta informação é crucial para a identificação precisa do projeto e para o acompanhamento de seu desenvolvimento.
Conhecer a localização do projeto permite um melhor acompanhamento do andamento da obra e facilita a comunicação entre as partes envolvidas. Essa informação geográfica é um dado fundamental para qualquer pessoa interessada em acompanhar o impacto do projeto na região.
6. Qual o prazo estimado de execução da obra?
O prazo estimado para a execução da obra é até 21 de fevereiro de 2026. Este cronograma é uma estimativa e pode sofrer alterações, dependendo das condições do projeto e do andamento dos trabalhos. É importante acompanhar as atualizações oficiais sobre o projeto para ter informações precisas.
A data prevista para a conclusão da obra é um marco importante para a Engetécnica, pois a partir dessa data, inicia-se o prazo para a solicitação de cancelamento da coabilitação ao REIDI. O acompanhamento do cronograma garante que a empresa esteja preparada para cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação.
7. A coabilitação ao REIDI é permanente?
Não, a coabilitação ao REIDI concedida à Engetécnica neste ato é específica para o projeto mencionado e não é permanente. Ela tem um prazo de até cinco anos ou até a conclusão do projeto, o que ocorrer primeiro, conforme mencionado nas perguntas anteriores.
Após a conclusão do projeto e o cumprimento dos trâmites para o cancelamento da coabilitação, os benefícios fiscais concedidos cessam. É importante ressaltar que esta coabilitação não garante benefícios futuros para outros projetos.
A natureza temporária da coabilitação demonstra que o REIDI visa apoiar projetos específicos de infraestrutura, contribuindo para seu desenvolvimento e conclusão dentro de um prazo determinado.
8. Onde posso encontrar mais informações sobre o REIDI?
Para informações adicionais sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), consulte o site da Receita Federal do Brasil e as legislações pertinentes. Informações mais detalhadas podem ser encontradas em portais governamentais relacionados à infraestrutura e ao Ministério da Economia.
Buscar informações oficiais é fundamental para garantir a veracidade e a precisão dos dados. Utilizar fontes confiáveis ajuda a evitar interpretações equivocadas e a tomar decisões adequadas.
Conclusão:
Este FAQ abordou as principais dúvidas sobre a coabilitação ao REIDI concedida à Engetécnica Engenharia e Construção Ltda. A coabilitação é específica para o projeto de reforço em instalação de transmissão em Assis (SP) e oferece benefícios fiscais por até cinco anos ou até a conclusão da obra. É essencial que a empresa acompanhe os prazos e realize os procedimentos necessários para o cancelamento da coabilitação após a conclusão de sua participação no projeto. Recomendamos consultar a legislação completa e os portais oficiais para maiores detalhes.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 380, de 09 de abril de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143719. Acesso em: hoje.