FAQ: Classificação de Mercadorias – Solução de Consulta Cosit nº 98088

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 98088, de 31 de março de 2025, da Receita Federal, que trata da classificação de mercadorias com código NCM 3907.99.91. A solução aborda especificamente um copolímero de poliéster utilizado como aditivo dispersante e umectante em tintas. As perguntas e respostas abaixo foram elaboradas para auxiliar na compreensão da classificação e dos dispositivos legais envolvidos.

Perguntas e Respostas:

1. Qual a mercadoria em questão na Solução de Consulta Cosit nº 98088?

A mercadoria em questão é um poliéster saturado, modificado com grupamentos de ácido fosfórico. Trata-se de um copolímero enxertado constituído de caprolactona e monoéster fosfonoetilado, apresentado em solução com acetato de 1-metil-2-metoxietileno e nafta de baixo ponto de ebulição. Este produto é utilizado como aditivo dispersante e umectante para pigmentos inorgânicos em tintas, tendo a forma de um líquido amarelo claro, acondicionado em tambores metálicos de 25, 180 ou 200 kg. A complexidade da composição química justifica a necessidade de uma análise detalhada para a correta classificação tarifária.

A descrição detalhada garante a precisão na identificação do produto, evitando ambiguidades que poderiam levar a classificações incorretas. Essa precisão é crucial para a correta aplicação das taxas e impostos aduaneiros. A forma de acondicionamento (tambores metálicos) também é um elemento relevante para a classificação, embora não seja o fator determinante.

Por fim, é importante ressaltar que a função do produto (aditivo dispersante e umectante para pigmentos inorgânicos de tintas) é um elemento-chave na classificação, pois ajuda a definir sua posição na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

2. Qual o código NCM atribuído à mercadoria?

O código NCM atribuído à mercadoria na Solução de Consulta Cosit nº 98088 é 3907.99.91. Este código se enquadra na posição tarifária que abrange polímeros de estireno, outros polímeros e copolímeros, não especificados nem compreendidos em outras posições. A subposição 99.91 indica que se trata de um item específico dentro desta categoria, conforme detalhado na solução. A atribuição deste código é resultado de uma análise minuciosa da composição e função do produto, levando em conta as regras de interpretação da NCM e a legislação vigente.

A precisão na atribuição do código NCM é fundamental para o correto enquadramento da mercadoria na legislação aduaneira. Erros na classificação podem resultar em penalidades e implicações financeiras para as empresas envolvidas. A Solução de Consulta visa garantir a uniformidade na interpretação da legislação e evitar divergências na classificação.

É essencial consultar as normas e regras de interpretação da NCM para entender como o código foi atribuído, considerando as características específicas do produto.

3. Quais dispositivos legais foram considerados na classificação?

A classificação da mercadoria considerou diversos dispositivos legais, incluindo as Regras Gerais de Interpretação (RGI) 1 (Notas 4 e 6 a) do Cap. 39), RGI 6 e RGC 1 (Nota de subposições 1 a) 1º) e 3º) do Capítulo 39) da TEC (Tarifa Externa Comum), aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022. Adicionalmente, foram utilizados subsídios extraídos das Nomenclaturas de Especificação e Homologação (NESHs), aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas Instruções Normativas da Receita Federal (IN RFB) nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

A legislação aduaneira é complexa e exige uma análise cuidadosa para garantir a correta classificação. A Solução de Consulta demonstra a importância da consideração de múltiplas fontes legais para uma decisão precisa e fundamentada. O uso conjunto dessas normas garante a coerência e a conformidade com a legislação.

A interpretação correta dos dispositivos legais é crucial para evitar divergências e garantir a correta aplicação das taxas e impostos.

4. A Solução de Consulta substitui alguma outra solução anterior?

Sim, a Solução de Consulta Cosit nº 98088 reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.018, de 30 de janeiro de 2023. Isso significa que a solução anterior foi revisada e atualizada, podendo haver diferenças na classificação ou interpretação da legislação. A reforma de ofício demonstra a dinâmica da interpretação legal e a necessidade de atualizações periódicas para garantir a precisão da classificação.

As alterações podem se dever a novas interpretações legais, mudanças na legislação ou novas informações sobre o produto. É importante consultar sempre a solução mais atualizada para garantir a correta classificação.

A busca por soluções mais precisas e atualizadas demonstra o compromisso em manter a conformidade legal.

5. Onde posso encontrar mais informações sobre a classificação de mercadorias?

Para obter informações mais detalhadas sobre a classificação de mercadorias, consulte o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, buscando por legislação, normas e soluções de consulta. Além disso, é recomendado buscar auxílio de profissionais especializados em comércio exterior e classificação tarifária. A complexidade da legislação aduaneira exige conhecimento especializado para garantir a correta classificação.

A consulta a profissionais especializados garante maior segurança na classificação das mercadorias, minimizando riscos de erros e penalidades.

Utilizar recursos e ferramentas da Receita Federal auxilia na compreensão dos critérios e regras aplicáveis, além de acesso a documentos oficiais e atualizados.

6. A classificação NCM é definitiva e imutável?

Não, a classificação NCM não é definitiva e imutável. Pode ser revisada ou alterada em função de mudanças na legislação, novas interpretações ou informações adicionais sobre a mercadoria. É fundamental manter-se atualizado sobre as novas soluções de consulta e alterações na legislação.

Alterações na legislação, na composição da mercadoria ou na sua função podem levar à revisão da classificação NCM.

Acompanhamento constante da legislação e das decisões da Receita Federal é crucial para a conformidade com as normas.

7. Quais os riscos de uma classificação NCM incorreta?

Uma classificação NCM incorreta pode resultar em diversos riscos, incluindo multas, atrasos no desembaraço aduaneiro, pagamento de impostos incorretos e até mesmo apreensão da mercadoria. A classificação correta é fundamental para o bom funcionamento do processo de importação ou exportação.

A precisão na classificação NCM minimiza riscos financeiros e operacionais, garantindo a legalidade do processo.

A busca por informação e aconselhamento especializado evita problemas e garante a conformidade legal.

8. Esta solução se aplica a outros produtos similares?

Esta solução de consulta se aplica especificamente ao produto descrito. Produtos similares, mesmo com pequenas variações na composição ou função, podem exigir uma análise individual para garantir a correta classificação NCM. É aconselhável realizar uma análise caso a caso para produtos semelhantes, considerando as especificidades de cada um.

Conclusão:

Este FAQ forneceu informações essenciais sobre a Solução de Consulta Cosit nº 98088, da Receita Federal, esclarecendo dúvidas sobre a classificação de um copolímero de poliéster. A correta classificação NCM é crucial para evitar problemas legais e financeiros. Recomendamos consultar sempre a legislação vigente e, quando necessário, buscar assessoria especializada.

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Cosit nº 98088”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143674. Acesso em: hoje.