FAQ: Cancelamento de Coabilitação ao REIDI – Caso SRA Equipamentos e Sistemas Ltda.
Introdução: Este FAQ esclarece dúvidas sobre o cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa SRA Equipamentos e Sistemas Ltda., conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 370, de 04 de abril de 2025. O objetivo é fornecer informações claras e objetivas sobre o processo de cancelamento e suas implicações.
Perguntas e Respostas:
1. Qual o motivo do cancelamento da coabilitação da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. ao REIDI?
O cancelamento da coabilitação da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. se deu em decorrência do cancelamento da habilitação da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. (incorporada pela Eletrobras) ao REIDI. A SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. era coabilitada a um projeto da Furnas, o “Reforço em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica”, enquadrado no REIDI. Como a habilitação principal foi cancelada, o cancelamento das coabilitações vinculadas a ela ocorreu automaticamente, conforme legislação vigente. Esse cancelamento automático é previsto para garantir a integridade do programa e evitar potenciais irregularidades.
O processo de cancelamento da habilitação da Furnas se deu por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 362, de 2 de abril de 2025. Este ato detalha as razões específicas do cancelamento da Furnas, que não são diretamente relacionadas à SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. Entretanto, a ligação entre as duas empresas por meio do projeto em questão resultou no cancelamento automático da coabilitação.
Em resumo, o cancelamento da coabilitação da SRA não representa, necessariamente, qualquer irregularidade por parte da empresa, mas sim uma consequência direta da revogação da habilitação da empresa principal no projeto REIDI.
2. O que significa ser coabilitado ao REIDI?
Ser coabilitado ao REIDI significa que uma empresa, neste caso a SRA Equipamentos e Sistemas Ltda., estava autorizada a participar indiretamente do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura por meio de um projeto de uma empresa principal habilitada. A empresa coabilitada podia então importar ou adquirir bens e serviços com os benefícios fiscais do REIDI, desde que esses bens e serviços fossem destinados ao projeto da empresa principal. Esta participação indireta é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que detalha as regras para coabitação ao REIDI.
Este processo permite que empresas menores e especializadas contribuam para projetos de infraestrutura de grande porte, acessando os benefícios do REIDI. A coabilitação, portanto, amplia o alcance do programa e estimula a participação de um número maior de empresas no desenvolvimento de infraestrutura. No entanto, a coabilitação está diretamente ligada à habilitação da empresa principal no projeto.
O cancelamento da coabilitação, portanto, impede a empresa de usufruir dos benefícios fiscais do REIDI relacionados a este projeto específico.
3. Quais são as consequências do cancelamento da coabilitação?
A principal consequência do cancelamento é a impossibilidade da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI para o projeto de Reforço em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Isso significa que a empresa não poderá mais se beneficiar das isenções ou reduções de impostos previstas no REIDI para compras relacionadas a esse projeto específico.
Além disso, o cancelamento revoga os efeitos do Ato Declaratório Executivo que concedeu a coabilitação, tornando a situação da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. similar a antes de ter sido coabilitada no projeto. É importante notar que este cancelamento se restringe a este projeto em específico, não afetando outras atividades ou projetos da empresa.
A empresa deve observar a legislação vigente e se adaptar à nova situação, avaliando como prosseguir com suas atividades e o cumprimento de seus contratos, sem os benefícios fiscais previamente concedidos.
4. A SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. cometeu alguma irregularidade?
O Ato Declaratório Executivo não indica qualquer irregularidade por parte da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. O cancelamento de sua coabilitação é consequência direta do cancelamento da habilitação da empresa principal, a Furnas Centrais Elétricas S.A., e não implica em qualquer ato irregular ou falha por parte da SRA.
A situação evidencia a importância de manter o acompanhamento das atualizações e decisões em relação ao REIDI, pois mudanças na habilitação das empresas principais podem acarretar consequências em coabilidades, como demonstrado neste caso. O foco da decisão administrativa está no cancelamento da empresa principal, e não na coabilitada.
Portanto, é crucial entender que o cancelamento da coabilitação não representa, em si, uma penalidade ou sanção aplicada à SRA Equipamentos e Sistemas Ltda.
5. Onde posso obter mais informações sobre o REIDI?
Para obter informações adicionais sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), recomenda-se consultar o site da Receita Federal do Brasil. O site contém legislação, atos normativos e outras informações relevantes sobre o programa. Você também pode buscar informações na legislação citada, como a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Procure também informações no site do Ministério de Minas e Energia, pois projetos de energia, como o citado na resolução ANEEL nº 6.787, de 22.12.2017, estão relacionados a este ministério.
Procure sempre informações oficiais e atualizadas, para que você possa tomar as melhores decisões em relação ao REIDI.
6. Quais são os próximos passos para a SRA Equipamentos e Sistemas Ltda.?
A SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. deve analisar os impactos do cancelamento de sua coabilitação em suas operações e contratos relacionados ao projeto em questão. A empresa precisa avaliar como proceder com os compromissos assumidos, considerando a ausência dos benefícios fiscais do REIDI. Consultoria jurídica especializada poderá auxiliar neste processo.
A empresa poderá, se necessário, procurar a Receita Federal para esclarecimentos adicionais sobre o caso específico. É importante manter-se atualizada sobre as normas e regulamentações do REIDI.
A adaptação à nova situação dependerá da análise dos contratos e da estratégia de negócio da empresa para o futuro.
7. Este cancelamento afeta outros projetos da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda.?
Este cancelamento afeta apenas a coabilitação da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. relacionada ao projeto de Reforço em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica da Furnas. Não há indicação de que outros projetos ou atividades da empresa sejam afetados por essa decisão.
A situação é específica e relacionada à coabilitação em um projeto particular, e não envolve a avaliação da situação fiscal ou jurídica da empresa em sua totalidade. Outras participações da empresa em outros projetos do REIDI (se houver) ou em outros programas governamentais, devem ser analisadas individualmente.
É importante que a SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. verifique cuidadosamente sua situação em outros projetos para evitar problemas futuros.
8. Existe algum recurso contra o cancelamento?
A possibilidade de recurso dependerá das razões específicas do cancelamento da habilitação da Furnas e das normas legais em vigor. O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 370 menciona o cancelamento anterior da habilitação da Furnas, o que indica que um recurso contra esse cancelamento seria o primeiro passo a ser considerado. A legislação pertinente deve ser cuidadosamente analisada por profissionais jurídicos especializados para determinar a possibilidade e os meios de recurso.
Recomenda-se que a SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. procure assessoria jurídica para avaliar as possibilidades de recurso e as etapas necessárias para isso. O aconselhamento profissional é fundamental para definir os melhores caminhos a seguir.
A legislação brasileira detalha os mecanismos de recurso, e um profissional especializado poderá auxiliar na escolha do procedimento mais adequado.
Conclusão: O cancelamento da coabilitação da SRA Equipamentos e Sistemas Ltda. ao REIDI está diretamente relacionado ao cancelamento da habilitação da empresa principal no projeto. Não há indicação de irregularidade por parte da SRA. Recomenda-se que a empresa procure assessoria jurídica para avaliar os próximos passos e buscar esclarecimentos adicionais junto à Receita Federal, se necessário.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 370, de 04 de abril de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143633. Acesso em: hoje.