FAQ: Ato Declaratório Executivo Coana nº 29, de 26 de março de 2025
Introdução:
Este FAQ visa esclarecer as principais dúvidas sobre o Ato Declaratório Executivo Coana nº 29, de 26 de março de 2025, que altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 21, de 10 de março de 2025, certificando a empresa SPACEMDM BEAUTY LLC. como participante do Programa Remessa Conforme. O documento original é complexo e contém informações técnicas. Este FAQ simplifica o acesso a informações relevantes para melhor compreensão.
Perguntas e Respostas:
1. Qual o objetivo principal do Ato Declaratório Executivo Coana nº 29?
O objetivo principal do Ato Declaratório Executivo Coana nº 29 é atualizar a lista de intermediários e transportadores associados à empresa SPACEMDM BEAUTY LLC. no âmbito do Programa Remessa Conforme. Isso garante que as informações sobre o fluxo de importação sejam precisas e atualizadas, facilitando o controle e a fiscalização das remessas internacionais realizadas pela empresa. A alteração busca assegurar a conformidade com as normas estabelecidas pelo programa, promovendo a transparência e o cumprimento das regulamentações aduaneiras.
2. O que é o Programa Remessa Conforme?
O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil que visa facilitar e agilizar o processo de importação de pequenas encomendas internacionais. Ele simplifica as etapas de importação, reduzindo a burocracia para os consumidores e empresas que importam produtos de baixo valor. O programa estabelece critérios e procedimentos específicos para a importação de bens, garantindo a rastreabilidade e a segurança das remessas. A adesão ao programa implica no cumprimento de regras e procedimentos específicos, que garantem a transparência e o controle.
3. Quem é a SPACEMDM BEAUTY LLC. e qual sua relação com o Ato Declaratório?
A SPACEMDM BEAUTY LLC. é uma empresa que foi certificada como participante do Programa Remessa Conforme. O Ato Declaratório Executivo nº 29 altera o ato anterior (nº 21) que a certificou, atualizando a lista de intermediários e transportadores autorizados a operar com a empresa dentro do programa. Isso significa que a SPACEMDM BEAUTY LLC. pode importar produtos para o Brasil utilizando os intermediários e transportadores listados no anexo do Ato Declaratório Executivo nº 29, seguindo as regras do programa.
4. Quais empresas foram listadas como intermediárias no Ato Declaratório nº 29?
O Ato Declaratório Executivo nº 29 lista diversas empresas como intermediárias para a SPACEMDM BEAUTY LLC., incluindo SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA., SKYPOSTAL INC., CROSS BORDER HUB LLC., e SKYSHOP LOGISTICS INC.. Cada uma dessas empresas desempenha um papel no processo de importação, auxiliando no envio, rastreamento e recebimento das encomendas da SPACEMDM BEAUTY LLC. A lista completa encontra-se no anexo do ato.
5. Quais são os transportadores listados no Ato Declaratório nº 29?
O documento lista diversos transportadores, incluindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA., TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA., e SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.. Esses transportadores são responsáveis pelo transporte físico dos produtos importados pela SPACEMDM BEAUTY LLC. É importante notar que a escolha do transportador pode impactar no custo e no tempo de entrega das mercadorias.
6. O que acontece se uma empresa não estiver na lista de intermediários ou transportadores?
Se uma empresa não estiver na lista de intermediários ou transportadores autorizados no Ato Declaratório Executivo nº 29, ela não poderá operar com a SPACEMDM BEAUTY LLC. no âmbito do Programa Remessa Conforme. Isso significa que a SPACEMDM BEAUTY LLC. não poderá utilizar os serviços dessa empresa para importar produtos pelo programa. Para utilizar outras empresas, seria necessário um novo ato declaratório.
7. Como posso saber se um produto importado pela SPACEMDM BEAUTY LLC. está em conformidade com o Programa Remessa Conforme?
A conformidade de um produto importado pela SPACEMDM BEAUTY LLC. com o Programa Remessa Conforme pode ser verificada através do rastreamento da remessa, usando o código de rastreio fornecido pela empresa ou pelos intermediários. A Receita Federal disponibiliza sistemas de rastreamento online onde se pode acompanhar a movimentação da encomenda, verificando se está em conformidade com as regras do programa. Qualquer divergência deve ser comunicada aos órgãos competentes.
8. Onde posso encontrar mais informações sobre o Programa Remessa Conforme?
Informações detalhadas sobre o Programa Remessa Conforme podem ser encontradas no site da Receita Federal do Brasil. Procure por “Programa Remessa Conforme” no site para acessar documentos, manuais e FAQs adicionais sobre o assunto. Recomendamos consultar a página oficial para obter informações atualizadas e completas.
Conclusão:
Este FAQ oferece um guia simplificado sobre o Ato Declaratório Executivo Coana nº 29 e sua relação com o Programa Remessa Conforme. Entretanto, para informações mais detalhadas e oficiais, consulte diretamente o documento legal e o site da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Ato Declaratório Executivo Coana nº 29, de 26 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143709. Acesso em: hoje.