Legislação
por Roberto Dias Duarte

Eletronorte habilitada ao REIDI: Impulso para energia no Pará

REIDI Turbina Projetos de Energia: Entenda a Habilitação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

Você já se perguntou como grandes projetos de infraestrutura conseguem sair do papel e gerar impacto real na sociedade? A resposta muitas vezes está nos detalhes de incentivos fiscais e regimes especiais como o REIDI.

Neste artigo, vamos desmistificar o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 324/2025, que habilita a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Prepare-se para entender como essa habilitação pode impulsionar o setor energético!

Habilitação ao REIDI: O Que Significa na Prática?

O REIDI é um programa do governo federal que oferece incentivos fiscais para projetos de infraestrutura. Ao ser habilitada, a Eletronorte passa a ter acesso a esses benefícios, o que pode reduzir significativamente os custos do projeto e acelerar sua implementação.

A habilitação da Eletronorte é regida pela Lei nº 11.488/2007, Decreto nº 6.144/2007 e IN RFB nº 2.121/2022. Esses documentos estabelecem as regras e os critérios para a concessão dos benefícios.

Pontos-chave:

  • A habilitação é específica para um projeto de transmissão de energia elétrica.
  • A base legal inclui a Lei nº 10.593/2002, Portaria RFB nº 372/2023 e Portaria RFB nº 114/2022.
  • O processo de habilitação é fundamentado no nº 13031.465416/2024-30.

Projeto Aprovado: Reforços em Tucuruí, Pará

O projeto que garantiu a habilitação da Eletronorte ao REIDI é o de “Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL nº 269/2024 – Parcial)”, localizado em Tucuruí, no estado do Pará.

Este projeto foi reconhecido pelo Ministério de Minas e Energia (Portaria 2.803/SNTEP/MME de 15/07/2024) como enquadrado no REIDI, com duração prevista entre 31/01/2024 e 31/01/2029.

Detalhes Importantes:

  • O projeto foca em reforçar as instalações de transmissão de energia elétrica existentes.
  • A escolha de Tucuruí, no Pará, como local do projeto é estratégica para o setor energético.
  • A duração de cinco anos demonstra o compromisso da Eletronorte com o desenvolvimento da região.

Quais os Benefícios Concretos do REIDI?

A grande vantagem da habilitação ao REIDI está nos benefícios fiscais que a Eletronorte pode usufruir. Isso inclui aquisições, locações e importações de bens e serviços vinculados ao projeto aprovado.

Esses benefícios podem ser utilizados durante cinco anos a partir da data de habilitação, desde que as obras estejam em execução. É uma oportunidade de otimizar os recursos e garantir a viabilidade do projeto.

Vantagens do REIDI:

  • Incentivos fiscais em aquisições, locações e importações.
  • Período de cinco anos para usufruir dos benefícios após a habilitação.
  • A continuidade dos benefícios está condicionada à execução das obras.

Vigência do Ato: Quando Começa a Valer?

O Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 324/2025 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). É importante ficar atento a essa data para entender o marco inicial da habilitação.

A publicação no DOU é o que garante a validade legal do documento e permite que a Eletronorte comece a usufruir dos benefícios do REIDI.

Informações Essenciais:

  • A data de publicação no DOU define o início da vigência do ato.
  • A publicação oficial é o que determina a validade legal do documento.
  • Consulte o DOU para verificar a data exata de publicação e início da vigência.

Quem Emitiu o Ato Declaratório?

O Ato Declaratório Executivo foi emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nas atribuições legais definidas em diversas leis e portarias. Isso garante a legitimidade e a conformidade do processo.

A Receita Federal é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a aplicação dos incentivos fiscais do REIDI, garantindo que sejam utilizados de forma correta e transparente.

Aspectos Relevantes:

  • O ato é emitido com base em legislação específica e regulamentos internos da Receita Federal.
  • O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para a emissão do ato.
  • A emissão do ato segue os procedimentos e normativas internas da Receita Federal.

Conclusão: O Futuro Energético do Norte do Brasil

A habilitação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A ao REIDI é um passo importante para o desenvolvimento da infraestrutura energética na região de Tucuruí, no Pará. Com os incentivos fiscais concedidos, o projeto de reforço nas instalações de transmissão de energia tem tudo para ser um sucesso.

Essa habilitação pode acelerar a execução do projeto, contribuindo para o desenvolvimento da infraestrutura energética na região e beneficiando o fornecimento de energia elétrica. Além disso, a concessão de incentivos fiscais pode atrair novos investimentos para o setor de energia no Brasil.

Chamada para Ação:

Quer saber mais sobre como o REIDI pode impulsionar projetos de infraestrutura no Brasil? Compartilhe este artigo com seus amigos e colegas e deixe seus comentários abaixo!

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 324, de 24 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143447.