Legislação
por Roberto Dias Duarte

Como a Nova Solução de Consulta COSIT Nº 9 Impacta sua Empresa?

Retenção na Fonte: O Que Bancos e Empresas Precisam Saber Sobre CSLL, COFINS e PIS/PASEP!

Você realiza pagamentos a bancos por ? Fique atento! Uma nova norma publicada em 20 fevereiro 2025, pode impactar diretamente a forma como sua lida com os impostos. Entenda agora como a Solução Consulta COSIT Nº 9 afeta a retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP e evite surpresas no futuro.

Retenção na Fonte: Por Que Sua Empresa Precisa Se Preocupar?

A Solução de Consulta COSIT Nº 9, de 20 de fevereiro de 2025, traz um tema crucial para empresas que contratam serviços de bancos e estabelecimentos congêneres: a obrigatoriedade da retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Ignorar essa norma pode gerar sérias implicações fiscais para o seu negócio.

Vamos desmistificar essa norma e te mostrar como se adequar para evitar problemas com a Receita Federal.

Quem Precisa Reter os Impostos?

Se sua é uma pessoa jurídica de direito privado e efetua pagamentos a bancos e estabelecimentos similares por , a resposta é: você!

A legislação determina que a responsabilidade pela retenção e recolhimento desses tributos é da que realiza o pagamento.

A não observância dessa regra pode resultar em multas e outras penalidades fiscais.

Quais as Alíquotas da Retenção?

É fundamental conhecer as alíquotas corretas para evitar erros no cálculo da retenção. Anote aí:

  • CSLL: %
  • COFINS: 3%
  • PIS/PASEP: 0,65%

Essas alíquotas devem ser aplicadas sobre o total do pagamento efetuado pelos serviços.

Como Calcular a Base de Cálculo?

A base de cálculo para a retenção é o total do pagamento realizado às instituições financeiras e estabelecimentos congêneres pelos .

Não existem deduções ou exceções previstas na Solução de Consulta.

Portanto, o cálculo correto da base é essencial para evitar erros na retenção e garantir a fiscal.

Quem é o Responsável pela Retenção?

A responsabilidade pela retenção e recolhimento dos impostos é da pessoa jurídica que efetua o pagamento dos serviços prestados.

Certifique-se de que sua empresa está ciente dessa obrigação e possui processos bem definidos para garantir o correto cumprimento da legislação.

Manter registros detalhados da retenção é fundamental para comprovar a em caso de fiscalização.

A Quem Se Aplica Essa Solução de Consulta?

A Solução de Consulta COSIT Nº 9 se aplica especificamente aos serviços prestados por instituições financeiras e estabelecimentos similares.

É crucial verificar se os serviços contratados pela sua empresa se enquadram nessa categoria para determinar a obrigatoriedade da retenção.

A de publicação da Solução de Consulta (20 de fevereiro de 2025) é um marco importante para fins de referência legal e para entender a aplicabilidade da norma.

Conclusão: Não Deixe Para Depois!

A Solução de Consulta COSIT Nº 9 define de forma clara a obrigatoriedade da retenção na fonte de CSLL, COFINS e PIS/PASEP em pagamentos a bancos e estabelecimentos congêneres por serviços prestados.

Entender a obrigatoriedade, as alíquotas e a responsabilidade do pagador é essencial para garantir o cumprimento das obrigações tributárias e evitar penalidades.

Agora que você está por dentro das novas regras, não perca tempo!

Verifique se sua empresa se enquadra nas exigências da Solução de Consulta COSIT Nº 9 e revise seus processos internos para garantir a correta retenção e recolhimento dos impostos. Mantenha-se atualizado sobre as novidades da legislação tributária e conte com o apoio de profissionais especializados para garantir a conformidade fiscal do seu negócio.

Está pronto para se adequar à nova norma?

Fonte: LegisWeb. “Solução de Consulta COSIT Nº 9, de 20 de fevereiro de 2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=473994.