FAQ: Classificação do Hidroperóxido de Pinano (CAS 28324-52-9) na NCM
Introdução: Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a classificação do Hidroperóxido de Pinano (CAS 28324-52-9), na concentração de 55%, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 98066, de 26 de março de 2025, da Receita Federal do Brasil. O documento aborda aspectos essenciais da classificação de mercadorias, auxiliando na compreensão das normas e dispositivos legais envolvidos.
Perguntas e Respostas:
1. Qual a classificação NCM do Hidroperóxido de Pinano (CAS 28324-52-9) na concentração de 55%?
A classificação NCM do Hidroperóxido de Pinano (CAS 28324-52-9), na concentração de 55%, é 2909.60.19, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 98066, de 26 de março de 2025. Essa classificação leva em consideração a sua constituição química definida como um composto orgânico, sua utilização como iniciador de reação em processos de polimerização e sua apresentação física. A classificação precisa considera diversos fatores, incluindo a pureza e a forma de apresentação do produto. É crucial consultar a legislação vigente para garantir a correta classificação, visto que alterações podem ocorrer.
2. Quais dispositivos legais embasam essa classificação?
A classificação NCM 2909.60.19 para o Hidroperóxido de Pinano se baseia em diversos dispositivos legais. A Solução de Consulta cita explicitamente a RGI 1 (Notas 1 a) e 1 e) do Cap. 29), RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC (Tarifa Externa Comum), aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi (Tarifa de Importação), aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022. Adicionalmente, a decisão considera subsídios extraídos das Nesh (Nomenclatura de Especificação de Harmonizada), aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores. A interpretação conjunta desses dispositivos é fundamental para a correta classificação.
3. O que significa a menção ao código ONU para substâncias perigosas nº 3109?
A menção ao código ONU 3109 indica que o Hidroperóxido de Pinano é classificado como uma substância perigosa, demandando cuidados especiais no manuseio, transporte e armazenamento. Este código, pertencente ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), descreve as propriedades perigosas da substância e orienta sobre as medidas de segurança necessárias. A informação é relevante para questões de segurança e regulamentação, independente da classificação fiscal. O conhecimento deste código é importante para cumprimento das normas de segurança no transporte e manuseio.
4. Como a concentração de 55% influencia na classificação?
A concentração de 55% do Hidroperóxido de Pinano é um fator relevante na classificação, embora não altere o código NCM principal. A legislação considera a composição química do produto em sua totalidade, incluindo as matérias iniciais não convertidas (α-pineno e β-pineno), atuando como desensibilizantes. Mesmo com a presença dessas substâncias, a classificação permanece em 2909.60.19, pois a concentração principal e o comportamento químico predominante são determinados pelo Hidroperóxido de Pinano. Alterações significativas na concentração poderiam, em tese, exigir uma nova análise da classificação.
5. A classificação se mantém inalterada para outras concentrações?
A classificação NCM apresentada (2909.60.19) é específica para a concentração de 55% do Hidroperóxido de Pinano, conforme a Solução de Consulta. Outras concentrações podem exigir uma nova análise para determinar a classificação correta. A alteração na concentração pode modificar as características químicas e o comportamento do produto, o que afetaria a classificação na NCM. É imprescindível verificar a legislação específica para cada concentração.
6. Onde posso encontrar mais informações sobre a classificação de mercadorias?
Para informações adicionais sobre classificação de mercadorias, recomenda-se consultar diretamente o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB). O site disponibiliza a legislação completa, inclusive a Tipi, a TEC e as normas complementares. Além disso, a consulta a especialistas em comércio exterior e profissionais habilitados na área pode auxiliar na interpretação da legislação e na correta classificação de mercadorias específicas. É importante consultar as fontes oficiais e se manter atualizado com as mudanças na legislação.
7. O que acontece se a classificação estiver incorreta?
Uma classificação NCM incorreta pode acarretar multas e penalidades, além de atrasos no desembaraço aduaneiro ou problemas fiscais. A correta classificação é crucial para o cumprimento das obrigações legais e para a evitar transtornos no processo de importação ou exportação. É essencial garantir a precisão da classificação para evitar problemas futuros. Consultar especialistas e usar ferramentas de pesquisa disponíveis na RFB contribui para minimizar os riscos de erros.
8. A Solução de Consulta tem caráter vinculante?
Sim, a Solução de Consulta Cosit nº 98066, de 26 de março de 2025, tem caráter vinculante para a Receita Federal, no que se refere à classificação do Hidroperóxido de Pinano nas condições especificadas no documento. Entretanto, é fundamental ressaltar que a legislação está sujeita a alterações, e novas interpretações podem surgir. Por isso, é recomendado acompanhar as atualizações da legislação. Ainda assim, serve como um importante precedente para casos semelhantes.
Conclusão:
Este FAQ forneceu informações essenciais sobre a classificação NCM do Hidroperóxido de Pinano (CAS 28324-52-9) na concentração de 55%. A correta classificação é fundamental para o cumprimento da legislação e para evitar problemas fiscais e aduaneiros. Recomendamos consultar sempre as fontes oficiais da Receita Federal e buscar auxílio de profissionais especializados em caso de dúvidas.
Referência bibliográfica:
Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Cosit nº 98066, de 26 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143657. Acesso em: hoje.