Legislação
por Roberto Dias Duarte

Atualização da Portaria SAT Nº 3560/2025: Impactos nos Preços de Combustíveis em MS

Preços de Combustíveis em MS Atualizados! Entenda a Portaria SAT Nº 3560/2025

Você vende ou revende combustíveis em Mato Grosso do Sul? Então, este artigo é para você! Uma nova portaria acaba de ser publicada e impacta diretamente o cálculo do ICMS sobre seus produtos.

A Portaria SAT Nº 3560/2025 trouxe alterações importantes nos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF). Fique por dentro para evitar surpresas e garantir a conformidade fiscal da sua empresa.

Quem Assinou a Nova Portaria?

A portaria foi emitida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT) de Mato Grosso do Sul, com a do Superintendente Bruno Gouvêa Bastos. Isso confere legitimidade e força legal às nos preços.

  • Emitida pela Superintendência de Administração Tributária (SAT) de Mato Grosso do Sul.
  • Assinada pelo Superintendente Bruno Gouvêa Bastos.
  • de emissão: 19 de fevereiro de 2025.

Quando as Mudanças Entram em Vigor?

Fique atento aos ! A portaria entrou em vigor na de sua publicação, 19 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025. Isso significa que os novos PMPF já estão valendo!

  • Entrada em vigor na da publicação.
  • Efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2025.
  • É fundamental estar atualizado para aplicar os corretos.

Qual a Base Legal para Essa Atualização?

A atualização dos PMPF não acontece por acaso. Ela é baseada em:

  • Pedidos de contribuintes para inclusão ou alteração de seus produtos na tabela.
  • Resultados de pesquisas realizadas conforme o Anexo III do do ICMS.

Essa garante ência e justifica as nos preços, evitando decisões arbitrárias.

  • Considera pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de produtos.
  • Baseia-se em resultados de pesquisas conforme o Anexo III do do ICMS.
  • Garante um processo transparente e justificado para as alterações de preços.

Quais Produtos Tiveram seus PMPF Alterados?

A portaria altera a lista de PMPF para produtos específicos, detalhados em um anexo. Atenção! A consulta ao anexo é fundamental para verificar as alterações precisas que afetam seus produtos.

  • Alterações na lista de PMPF para produtos específicos.
  • Detalhes completos disponíveis em anexo à portaria.
  • Não deixe de verificar o anexo para identificar as que impactam seus negócios.

Quais as Implicações Práticas para sua Empresa?

Os produtos incluídos na lista PMPF ficam sujeitos às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS a partir da data de sua inclusão. Em outras palavras, a inclusão na lista tem consequências legais e tributárias importantes.

  • Sujeição ao art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
  • Consequências legais e tributárias para os produtos incluídos.
  • Esteja ciente das obrigações decorrentes da inclusão na lista PMPF.

Em Resumo: O Que Você Precisa Saber

A Portaria SAT Nº 3560/2025 atualiza os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) em Mato Grosso do Sul. As mudanças entraram em vigor em 20 de fevereiro de 2025 e afetam produtos específicos listados em anexo à portaria. Fique atento para garantir a conformidade fiscal da sua empresa!

A emissão da portaria, sua vigência, a base legal para a atualização e as alterações na lista de PMPF estão interligadas, compondo um processo de atualização regular da legislação tributária estadual. Essa atualização reflete as mudanças nas condições de mercado e nos preços praticados, sendo esperadas novas atualizações periódicas para manter a precisão dos de referência para o cálculo de .

Não perca tempo! Consulte a íntegra da Portaria SAT Nº 3560/2025 e o anexo para verificar como as mudanças afetam seus produtos. Mantenha-se atualizado e evite problemas com o fisco.

Clique aqui para acessar a portaria na íntegra e o respectivo anexo e comece a se adequar agora mesmo!

Fonte: LegisWeb. “Portaria SAT Nº 3560/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=474029.