CNPJ Inapto: O Que Significa a Declaração da LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA?

Você já se perguntou o que acontece quando uma empresa tem seu CNPJ declarado inapto? Essa situação pode gerar muitas dúvidas e preocupações.

Neste artigo, vamos desmistificar o Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1/2025, que declarou a inaptidão do CNPJ da LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA. Entenda as implicações, a data de eficácia e o que isso significa para o futuro da empresa.

Entendendo a Declaração de Inaptidão do CNPJ

O Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1/2025 declara a inaptidão do CNPJ 07.832.566/0001-29, pertencente à LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Mas o que isso realmente significa?

Inaptidão significa que o CNPJ está impedido de exercer determinadas atividades ou operações devido a irregularidades ou falta de cumprimento de obrigações fiscais. É um sinal de alerta que não pode ser ignorado.

Pontos chave:

• O CNPJ declarado inapto é o 07.832.566/0001-29.
• A empresa em questão é a LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA.
• A inaptidão acarreta consequências legais e operacionais sérias.

A Retroatividade da Inaptidão: Impacto Desde 2021

Um dos pontos mais importantes dessa declaração é a sua data de eficácia.

A inaptidão declarada tem efeitos retroativos a partir de 01/01/2021!

Isso quer dizer que as consequências da inaptidão se aplicam a todas as operações e atividades da empresa desde essa data.

Fique atento:

• A inaptidão retroage a 01/01/2021.
• Isso pode gerar implicações fiscais e legais para o período anterior à publicação do ato.
• É crucial que a empresa verifique suas obrigações fiscais desde 01/01/2021.

A Base Legal da Decisão: O Que Sustenta o Ato Declaratório?

Este Ato Declaratório Executivo (ADE) não surgiu do nada.

Ele é baseado em:

• Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022.
• Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, de 20 de julho de 2018.

Além disso, o processo nº 13042.013300/2025-71 serviu como base para a decisão.

Entenda a importância:

• A decisão é fundamentada em normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil.
• A Portaria SRRF02 nº 187/2022 e a IN RFB nº 2.119/2022 fornecem o arcabouço legal para a inaptidão.
• O processo nº 13042.013300/2025-71 contém informações detalhadas sobre o caso.

Quem Emite a Declaração? A Autoridade Responsável

É fundamental saber quem tem o poder de emitir um ato como este.

O ato foi emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022.

Emanuel José Ferreira Fernandes assina o documento.

Por que isso é importante:

• O documento é assinado por um Auditor-Fiscal da Receita Federal.
• A autoridade emissora possui a competência legal para declarar a inaptidão do CNPJ.
• A assinatura garante a autenticidade e validade do documento.

Data de Início da Vigência: Quando a Declaração Começa a Valer?

A partir de quando a inaptidão se torna oficial?

O Ato Declaratório Executivo entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 27/02/2025.

Anote essa data:

• A data de publicação no DOU é 27/02/2025.
• A partir desta data, os efeitos da inaptidão se tornam oficiais.
• É essencial consultar o DOU para verificar a publicação oficial.

Conclusão: O Que Fazer Agora?

O Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1/2025 declara a inaptidão do CNPJ 07.832.566/0001-29 da LBC CONSERVADORA E SERVIÇOS LTDA, com efeitos retroativos a 01/01/2021, baseado em normas da Receita Federal e em processo administrativo.

A data de eficácia retroativa (01/01/2021) se conecta à necessidade de a empresa verificar suas obrigações fiscais desde essa data. A base legal do ADE se relaciona à autoridade do Auditor-Fiscal para emitir tal declaração.

A empresa afetada deve tomar medidas para regularizar sua situação perante a Receita Federal, buscando reverter a inaptidão e evitar futuras penalidades.

É crucial analisar as implicações da inaptidão em suas operações e buscar assessoria jurídica especializada.

Não ignore essa situação! Busque ajuda profissional para resolver essa questão o mais rápido possível.

Fonte: Receita Federal. “Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 1, de 25 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143028