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SEFAZ/PA: Nota Fiscal Avulsa: MEI: INSTRUCAO NORMATIVA Nº 05 SEFA, DE 06/03/2012

03/8/12 7:21 AM

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 05 SEFA, DE 06/03/2012
(DO-PA, DE 07/03/2012)

Dispõe sobre a emissão da – NFA, por – MEI, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no inciso VI do caput e inciso I do parágrafo único do art. 346 do do sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º – A emissão de Nota Fiscal Avulsa – NFA por contribuinte Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será realizada de conformidade com as regras estabelecidas nesta .

Art. 2º – A NFA será emitida mediante uso do aplicativo próprio disponibilizado no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, no endereço http://www.sefa.pa.gov.br.

Art. 3º – Para ter acesso ao aplicativo emissor da NFA de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa, o contribuinte MEI deverá estar previamente habilitado no Portal de Serviços da SEFA.

Art. 4º – A NFA não será emitida pelo Portal de Serviços da SEFA, nas seguintes hipóteses:

I – quando o contribuinte esteja em situação cadastral diversa de ativo;

II – quando o valor total do documento ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – quando a somatória dos documentos emitidos pelo contribuinte, no mesmo exercício, seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IV – quando houver a necessidade de destaque de valores de ou outros .

§ 1º No caso previsto no inciso I deste artigo, somente será permitida a emissão de NFA, após a regularização da situação cadastral do contribuinte.

§ 2º Nas situações previstas nos incisos II e IV deste artigo, a NFA será emitida por sistema interno de processamento de dados da SEFA, mediante solicitação à Coordenação Executiva Regional de Tributária ou Não-Tributária de circunscrição do contribuinte.

Art. 5º – A NFA emitida pelo Portal de Serviços da SEFA poderá ser , em até três dias úteis, a contar da data da emissão do documento, desde que o documento não tenha circulado e mediante solicitação formal na unidade de circunscrição do interessado.

Parágrafo único. Em qualquer situação que implique em desfazimento do negócio para a qual foi emitida a NFA, após o prazo previsto no caput deste artigo, para registrar o fato, deverá ser emitida NFA pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante solicitação formal por parte do contribuinte.

Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: LegisCenter

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