Traduzindo a complexidade empreendedora

SPED: EFD ICMS/IPI: SEFAZ/CE: Prorrogação excepcional: INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 de 26/06/2012

07/8/12 8:34 PM

INSTRUCAO NORMATIVA Nº 18 , DE 26/06/2012
(DO-CE, DE 05/07/2012)

Prorroga, em caráter excepcional, o dos arquivos da (), disciplinada para uso dos contribuintes do nos arts.276-A A 276-M do Nº24.569, de 31 de julho de 1997 (/CE), acrescentados pelo decreto Nº29.041, de 26 de outubro DE 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO , no uso das atribuições que lhe confere o art.904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS;

Considerando a instituição da Digital (EFD) pelo Convênio ICMS 143, de 15 de dezembro de 2006, e pelo Ajuste nº2, de 3 de abril de 2009; Considerando as disposições dos arts.276-A a 276-M do Decreto nº24.569/1997 (Regulamento do ICMS/CE), acrescentados pelo Decreto nº29.041/2007; Considerando o fato de que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por motivo de manutenção, não estará recepcionando os arquivos relativos à EFD nos dias 14 e 15 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que os contribuintes do ICMS, obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), poderão transmitir os seus arquivos até o dia 18 de julho de 2012, relativos às operações e prestações realizadas no período de referência Junho de 2012.

Art. 2º – Esta entra em vigor na data de sua publicação.

do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2012.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

FONTE: LegisCenter